Após a criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, foram estabelecidos diversos tratados internacionais de direitos humanos, para abordar questões específicas e proteger grupos vulneráveis. Vamos falar sobre o que são os tratados internacionais de direitos humanos e qual sua importância.
Por Clara Agostini Campista, para o Instituto Aurora
(Foto: Peda Run / Unsplash)
O fim da Segunda Guerra Mundial foi um momento de profundas mudanças na história global, levando à criação da Organização das Nações Unidas (ONU) e a desenvolvimentos importantes na legislação e nos tratados de direitos humanos. Os horrores da guerra, incluindo o Holocausto e outras violações graves dos direitos humanos, destacaram a necessidade de uma nova ordem internacional que pudesse evitar conflitos futuros e proteger os direitos humanos fundamentais em escala global.
A Organização das Nações Unidas, uma organização internacional atualmente com 193 Estados-membros, foi fundada em outubro de 1945, como uma resposta direta à devastação causada pela Segunda Guerra Mundial, e teve como objetivo promover a paz, a segurança e a cooperação entre as nações. A Carta da ONU, seu documento fundador, definiu os objetivos e princípios da organização. Ela enfatizava a importância dos direitos humanos fundamentais e da dignidade e valor da pessoa humana.
Após a guerra, houve um consenso crescente entre as nações de que era necessária uma estrutura legal para proteger os direitos humanos em nível global. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada pela Assembléia Geral da ONU em 1948. A DUDH é um documento que descreve os direitos humanos fundamentais, e que devem ser protegidos universalmente. Ela inclui direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, como o direito à vida, à liberdade, à segurança, à liberdade de expressão e o direito ao trabalho e à educação.
Neste artigo, iremos ver quais são os tratados internacionais de direitos humanos, dentre eles quais são os mais importantes, e qual papel o Brasil desempenha na defesa e promoção de direitos humanos.
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Publicado em 30/08/2023.
Os tratados internacionais de direitos humanos
A DUDH serviu de modelo para o desenvolvimento de tratados e convenções posteriores sobre direitos humanos. Ao longo dos anos, vários tratados foram estabelecidos para abordar questões específicas de direitos humanos e proteger grupos vulneráveis. Os dois tratados, que junto com a DUDH, formam a chamada “Carta Internacional dos Direitos Humanos” são o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ICCPR), o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ICESCR).
O ICCPR, adotado em 1966, concentra-se nos direitos civis e políticos, como o direito à liberdade de pensamento, religião e expressão, o direito a um julgamento justo e a proibição de tortura e tratamento cruel. O ICESCR, também adotado em 1966, concentra-se nos direitos econômicos, sociais e culturais, incluindo o direito ao trabalho, o direito a um padrão de vida adequado e o direito à educação e à saúde.
Outros tratados tratam de temas mais específicos, e alguns dos mais importantes são listados:
- Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (CERD),
- Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW),
- Convenção sobre os Direitos da Criança (CRC)
- Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT); entre outras.
As convenções listadas acima são adotadas por grande parte dos Estados. Elas estabelecem obrigações legais para que se respeite, proteja e cumpra os direitos reconhecidos nesses instrumentos, e são consideradas vinculantes, ou seja, geram obrigação legal aos Estados que as ratificam.
A Convenção sobre os Direitos da Criança (CRC) é o tratado mais ratificado da ONU, com todos os países-membro tendo assinado, com exceção apenas dos Estados Unidos.
A participação do Brasil nos tratados internacionais de direitos humanos
Tradicionalmente, o Brasil é um ator ativo no cenário internacional, em relação a adotar normas internacionais e participar de debates e negociações de novas convenções internacionais. Atualmente, o Brasil é signatário de todas as mais importantes convenções internacionais de direitos humanos, com exceção de uma, que trata sobre os direitos de trabalhadores migrantes e suas famílias.
Dentro do direito brasileiro, os tratados de direitos humanos podem ser incorporados com equivalência às emendas constitucionais, desde que respeitado o ritual de aprovação, que passa pela assinatura da Presidência da República, e da aprovação por três quintos de cada uma das casas legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal). Isto significa que o tratado tem status constitucional, não permitindo a aprovação de qualquer lei inferior que seja contraditória a ele.
E qual a importância dos tratados de direitos humanos, afinal?
Apesar de parecer um tema muito distante da realidade da maioria das pessoas, os tratados de direitos humanos, de forma prática, servem para obrigar os Estados a cumprirem regras e adequarem suas leis internas para respeitar os direitos de cada cidadão e cidadã. Além disso, cada tratado de direitos humanos da ONU possui um comitê que monitora o cumprimento de cada Estado-membro que ratificou o tratado, e esse monitoramento é feito com a contribuição de ONGs e entidades da sociedade civil, dentro de um prazo pré-estabelecido.
No caso do Brasil, é importante destacar que a Convenção dos Direitos da Criança, por exemplo, serviu como modelo para o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que modificou integralmente o tratamento dos direitos da criança e do adolescente pelo Estado brasileiro. A própria Constituição Federal de 1988 garante uma série de direitos civis, políticos, econômicos e sociais que são um reflexo da chamada “Carta Internacional dos Direitos Humanos”.
Portanto, quando levados a sério, os tratados internacionais de direitos humanos produzem efeitos práticos que melhoram a vida em sociedade, e protegem cidadãos e cidadãs contra abusos do Estado e da própria sociedade. Os tratados também inspiram organizações da sociedade civil, como ONGs e movimentos populares, a cobrarem o Estado a fazer mais pela sua população, e a denunciar violações ocorridas.
Conclusão
O desenvolvimento da legislação e dos tratados internacionais de direitos humanos tem sido um processo contínuo, com novos desafios e questões emergentes continuamente abordadas. A ONU e suas agências especializadas, como o Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (OHCHR), desempenham um papel fundamental no monitoramento da conformidade com esses tratados e na promoção dos direitos humanos em nível global.
Embora tenha havido progresso na promoção e proteção dos direitos humanos, os desafios persistem. Violações dos direitos humanos continuam ocorrendo em várias partes do mundo, e garantir a plena realização dos direitos humanos continua sendo uma luta constante. Entretanto, a criação da ONU e o desenvolvimento de leis e tratados internacionais de direitos humanos nas últimas décadas representaram um avanço significativo no reconhecimento da importância dos direitos humanos e na luta por sua proteção universal.
O engajamento da sociedade é fundamental para a garantia e promoção dos direitos humanos, pois quanto mais sabemos sobre os nossos direitos e nosso poder, mais empoderados estamos para cobrar nossos direitos e para lutar contra a desinformação.
Por isso, o Instituto Aurora atua na promoção e defesa da Educação em Direitos Humanos, como forma de contribuir para a construção de uma sociedade justa socialmente e livre de preconceitos. Conheça mais sobre os projetos em nosso portfólio.
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Algumas referências que usamos neste artigo:
Aplicabilidade dos Tratados Internacionais | Politize
Tratados internacionais | Enciclopédia Jurídica PUC-SP
View the ratification status by country or by treaty | OHCHR