ODS 15: Vida terrestre

O objetivo do desenvolvimento sustentável 15 (ODS 15) fala, basicamente, sobre preservar e proteger o meio ambiente e os recursos naturais. Neste artigo, vamos abordar a importância deste ODS e quais têm sido os principais desafios para o seu cumprimento.

Por Brenda Lima, para o Instituto Aurora

(Foto: Thiago Falcão / Unsplash)

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, integram a Agenda 2030 das Nações Unidas, sendo essa data o marco temporal estabelecido para que os 17 objetivos sejam alcançados. De 2020 a 2030 nos encontramos na “Década da Ação”, um período final que vem com estratégias para acelerar o cumprimento da mencionada agenda ao redor do mundo.

Em nosso blog tem um artigo mais detalhado sobre os ODS: “ODS: o que esta sigla significa e como ela impacta o mundo hoje”.

Tópicos deste artigo:

ODS 15
ODS 15 e a legislação brasileira
Mas a preservação ambiental acontece de fato?
Os efeitos do descaso com o ODS 15
O cenário atual do Brasil

Publicado em 26/01/2022.

ODS 15

O ODS 15 objetiva “proteger, restaurar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação e travar e reverter a degradação dos solos e travar a perda da biodiversidade”, contemplando metas que visam a proteção do meio ambiente e a garantia de uso para as futuras gerações.

15.1 Até 2020, assegurar a conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas terrestres e de água doce interiores e seus serviços, em especial florestas, zonas úmidas, montanhas e terras áridas, em conformidade com as obrigações decorrentes dos acordos internacionais
15.2 Até 2020, promover a implementação da gestão sustentável de todos os tipos de florestas, deter o desmatamento, restaurar florestas degradadas e aumentar substancialmente o florestamento e o reflorestamento globalmente
15.3 Até 2030, combater a desertificação, restaurar a terra e o solo degradado, incluindo terrenos afetados pela desertificação, secas e inundações, e lutar para alcançar um mundo neutro em termos de degradação do solo
15.4 Até 2030, assegurar a conservação dos ecossistemas de montanha, incluindo a sua biodiversidade, para melhorar a sua capacidade de proporcionar benefícios que são essenciais para o desenvolvimento sustentável
15.5 Tomar medidas urgentes e significativas para reduzir a degradação de habitat naturais, deter a perda de biodiversidade e, até 2020, proteger e evitar a extinção de espécies ameaçadas
15.6 Garantir uma repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos e promover o acesso adequado aos recursos genéticos
15.7 Tomar medidas urgentes para acabar com a caça ilegal e o tráfico de espécies da flora e fauna protegidas e abordar tanto a demanda quanto a oferta de produtos ilegais da vida selvagem
15.8 Até 2020, implementar medidas para evitar a introdução e reduzir significativamente o impacto de espécies exóticas invasoras em ecossistemas terrestres e aquáticos, e controlar ou erradicar as espécies prioritárias
15.9 Até 2020, integrar os valores dos ecossistemas e da biodiversidade ao planejamento nacional e local, nos processos de desenvolvimento, nas estratégias de redução da pobreza e nos sistemas de contas
15.a Mobilizar e aumentar significativamente, a partir de todas as fontes, os recursos financeiros para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade e dos ecossistemas
15.b Mobilizar recursos significativos de todas as fontes e em todos os níveis para financiar o manejo florestal sustentável e proporcionar incentivos adequados aos países em desenvolvimento para promover o manejo florestal sustentável, inclusive para a conservação e o reflorestamento
15.c Reforçar o apoio global para os esforços de combate à caça ilegal e ao tráfico de espécies protegidas, inclusive por meio do aumento da capacidade das comunidades locais para buscar oportunidades de subsistência sustentável

ODS 15 e a legislação brasileira

A respeito das metas previstas na ODS 15 e considerando o compromisso do Brasil com a agenda da ONU, temos publicadas leis no território nacional que objetivam a proteção, preservação e o manuseio/uso sustentável dos recursos naturais da vida terrestre, para que o meio ambiente seja garantido e assegurado às futuras gerações.

Isso está de acordo com a Constituição Federal em seu art. 225, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente, consagrando um dos princípios mais importantes do Direito Ambiental, que é o Princípio Intergeracional – o meio ambiente para as gerações presentes e futuras – por ser, o meio ambiente, um direito coletivo.

A Constituição Federal de 1988 é um marco que aborda a proteção e a finalidade do Direito Ambiental no Brasil, ou seja, a defesa e promoção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, voltado para uma sadia qualidade de vida, preservando todas as espécies vivas existentes do planeta. Outras leis ainda foram elaboradas pensando nessa finalidade e adequando o uso dos recursos naturais para a manutenção da própria vida terrestre.

Algumas leis vigentes que são relevantes para a preservação da vida terrestre e consequente efetivação do ODS 15 no Brasil são:

Recepcionada pela Constituição Federal, promulgada em 31 de agosto de 1981, a Lei nº 6.938, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, objetiva a preservação, a melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. Essa lei instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que é um sistema de gestão ambiental descentralizada, com a função de coordenar e emitir normas gerais para aplicação da legislação ambiental em todo país, conservada a autonomia dos Estados e Municípios para legislarem sobre questões específicas e ainda, o Cadastro de Defesa Ambiental, que é um registro para o exercício de atividades técnicas;
Promulgada em 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.171, que aborda a política agrícola, dedicada à proteção ambiental, obrigando o proprietário rural a recompor a sua propriedade com reserva florestal obrigatória;
Promulgada em 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 9.605, popularmente chamada de “Lei de Crimes Ambientais”, pois estabelece as sanções penais e administrativas devido a condutas e atividades que causem dano ao meio ambiente;
Promulgada em 27 de abril de 1999, a Lei nº 9.795, que institui e prevê uma Política Nacional de Educação Ambiental à coletividade;
Promulgada em 18 de julho de 2000, a Lei nº 9.985, que trata sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – popularmente chamada de Lei SNUC – que prevê mecanismos para a defesa dos ecossistemas naturais e de preservação dos recursos neles contidos;
Promulgada em 10 de julho de 2001, a Lei nº 10.257, o chamado “Estatuto das Cidades”, que prevê diretrizes e mecanismos visando permitir que o desenvolvimento dos municípios não ocorra em detrimento do meio ambiente;
Promulgada em 25 de maio de 2012, a Lei nº 12.651, o chamado “Código Florestal”, que estabelece a proteção da vegetação nativa, bem como a permissão de seu uso e manejo de forma sustentável. Esta lei regulamenta questões muito importantes para a sociedade, como, por exemplo: (i) o uso permitido do fogo em vegetações e o controle de incêndios; (ii) áreas de preservação ambiental permanente (APPs); (iii) áreas de Reserva Legal – inserida pela lei nº 7.809, de 18 de julho de 1989; (iv) percentual de terras indígenas; (v) Unidades de Conservação, etc.

Mas a preservação ambiental acontece de fato?

Embora haja todo esse conjunto de leis com o objetivo da preservação ambiental, resultados de uma pesquisa realizada pela World Wildlife Found International (WWFI), apontam o Brasil como campeão em desmatamento e fragmentação de florestas e outros ecossistemas entre 2000 e 2018.

Dados do sistema Prodes do Instituto Nacional de Pesquisas Especiais (INPE), indicam que a área desmatada na Amazônia brasileira entre agosto/2019 e julho/2020 chegou a um total de 11.088 km², além de que no mesmo período, no Cerrado brasileiro, a área de vegetação perdida foi a de 7.340 km², número que corresponde a um desmatamento 13% superior ao ano anterior.

O principal uso das terras desmatadas se destina à produção de soja e gado, conforme ainda aponta a WWFI. Contudo, apesar de haver previsão legal e mecanismos para o uso permitido do fogo em queimadas de áreas destinadas à agricultura, o número de áreas devastadas de forma ilegal não coincide com os registros de multas aplicadas como pena a esses atos.

Entre agosto de 2019 e julho de 2020, mesmo com o desmatamento estando 9,5% maior em comparação à taxa já elevada do período anterior, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) aplicou um menor número de multas administrativas por desmatamento ilegal, sendo 42% a menos do que no período anterior.

Os efeitos do descaso com o ODS 15

Esse desmatamento desenfreado pode reduzir a quantidade de chuvas e aumentar as temperaturas locais, colocando em risco a vegetação remanescente, o que pode causar prejuízos a subsistência e a escassez de recursos para alimentar a população e até mesmo a fauna. As espécies são, por sua vez, prejudicadas a ponto de 1 a cada 4 correr o risco de extinção, conforme aponta um relatório elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU).

De acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e pelo Centro Nacional de Conservação da Flora do Jardim Botânico do Rio de Janeiro (CNCFlora/JBRJ), ao menos 10 espécies da fauna nativa já foram extintas e a vida marítima também tem sido afetada.

Além do desmatamento e das espécies extintas, a ONU alerta que a degradação dos solos afeta 3,2 bilhões de pessoas, pois a desertificação intensifica as mudanças climáticas danificando a biodiversidade e possibilitando o surgimento de doenças infecciosas, como a própria Covid-19, além de prejudicar o abastecimento de água e a capacidade de enfrentar desastres naturais e eventos climáticos externos pela falha da estrutura ambiental.

O cenário atual do Brasil

Embora o Brasil tenha assumido compromissos internacionais com a Agenda 2030 da ONU e tenha recepcionado os tratados, de forma a elaborar e publicar leis em proteção e defesa ao meio ambiente, na prática não se vê a aplicação e o exercício dessas condutas.

O contrário disso se verifica, pois o Governo Federal tem desmantelado os órgãos ambientais e reduzido a fiscalização e o combate ao crime ambiental, sendo condescendente com os setores que desmatam ilegalmente e não se posicionando, agindo com descaso frente às necessidades e demandas dos povos indígenas.

Quando o representante do executivo federal é questionado sobre os acontecimentos ambientais no país, sua fala é externalizada de modo debochado, banalizando o meio ambiente, de acordo com propostas e projetos que degradam ainda mais, pois aparentemente acredita que desmatar é sinônimo de crescimento econômico.

O Presidente da República Jair Bolsonaro age como se piada fosse a questão ambiental no Brasil – e no mundo. Em seu discurso na ONU/2020, ele atribuiu a culpa dos incêndios florestais a “índios e caboclos”, elogiando a atuação do setor agropecuário. Ainda, minimizou os incêndios florestais e prometeu que a população indígena não teria “nem mais um centímetro de terra”. Criticou representantes de governos estrangeiros como sendo “obcecados” por tratarem a questão ambiental com a seriedade que merecem e disse que isso “atrapalha um pouquinho” a relação internacional.

Em contrapartida, em seu discurso na ONU/2021, o presidente elogiou a legislação ambiental brasileira – embora não a cumpra e nem a fiscalize para que seja efetiva – e o Código Florestal, afirmou que o “futuro do emprego verde está no Brasil” com “energia renovável, agricultura sustentável e indústria de baixa emissão”. Também afirmou falsamente que o desmatamento caiu e que a vegetação da Amazônia está 84% intacta. Dias após o discurso na Cúpula do Clima, em setembro de 2021, o presidente cortou em 35% o orçamento destinado aos programas ambientais no país.

Será que o Presidente da República não considera que um maior desmatamento e falta de recursos naturais gerará um efeito cascata negativo, refletindo na saúde da população, o que demandará mais esforços – e dinheiro – do Estado em tratamentos, políticas públicas de combate de doenças e redução da fome e todos os prejuízos causados pelo descaso com o meio ambiente?

Em meio a uma das maiores crises sanitárias vivenciada no mundo pela pandemia da Covid-19, ao invés de aumentar as regulamentações de uso e manuseio dos recurso naturais, de modo a preservar mais o meio ambiente, visando a garantia da saúde e do bem estar da população, ignoram-se os fatos e a pandemia tem sido um escudo, no Brasil e no mundo, para retrocessos ambientais. Mais áreas seguem sendo desmatadas, lençóis d’água poluídos e prejudicados pelo uso de agrotóxicos permitidos, além da expansão do garimpo ilegal e da indústria da mineração.

A não iniciativa de ações com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento de políticas públicas para satisfazer o compromisso adotado no ODS 15, que é, basicamente, preservar e proteger o meio ambiente e os recursos naturais, gerará impactos em todos os demais ODS, pois não há vida terrestre sem a preservação e a proteção dos meios necessários à sua continuidade.

O Instituto Aurora atua pela promoção e defesa da Educação em Direitos Humanos. Veja mais artigos em nosso blog.

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