Você sabia que existe um programa responsável por nortear as medidas do governo em prol dos direitos humanos? O PNDH – Programa Nacional de Direitos Humanos já possui três edições e neste artigo vamos apresentar o que tem nele e a sua importância para a nossa sociedade.
Por Maria Beatriz Reis Dionísio, para o Instituto Aurora
(Foto: Gilberto do Rosário)
A nossa história é marcada por guerras, desigualdades e inúmeros problemas sociais que feriram direitos básicos inerentes à condição humana e, da mesma maneira, também possui marcos importantes de ações globais de enfrentamento a esses problemas. Aqui no Instituto Aurora já falamos sobre o que são os direitos humanos e porque são direitos de todos nós, assim como também trouxemos uma linha do tempo de tratados e acordos que países do mundo todo fizeram para promover novos alicerces sobre a convivência humana.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a Conferência de Viena em 1993 foram alguns deles e determinantes para que houvesse uma compreensão a nível global da importância em se garantir os direitos humanos. Nesta última, os países foram chamados a elaborarem um documento que pudesse nortear as ações governamentais pautadas na garantia dos direitos de todas as pessoas.
No Brasil, a Constituição de 1988 já havia sido crucial no reconhecimento dos Direitos Humanos e, após a chamada na Conferência de Viena, o país criou o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) em 1996. O documento é uma maneira do poder público se guiar em suas decisões assegurando o compromisso em promover os direitos humanos. Vamos conhecê-lo?
O que vamos abordar neste artigo:
Publicado em 15/11/2023.
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Quando o PNDH foi criado em 1996, ele tinha por foco a garantia de direitos civis e políticos, pois mesmo com mais de dez anos do fim da ditadura, ainda era uma preocupação emergente assegurar que as pessoas tivessem o direito de ir e vir, direito de propriedade, à liberdade de expressão e de lidar com a violência policial da época.
Em 2002, o programa foi atualizado e sua segunda edição teve maior ênfase nos direitos sociais, isso significa que as questões sobre educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança e previdência social estavam em evidência no documento. O objetivo era o de diminuir as desigualdades sociais no país.
A edição mais recente do programa (PNDH 3) foi finalizada em 2009. Ela apresenta um maior aprofundamento sobre questões sociais e, além disso, sua estrutura facilita que a incorporação dos direitos humanos nas ações governamentais seja realizada de forma mais nítida e objetiva.
O PNDH 3
O PNDH 3 está dividido em seis eixos orientadores, sendo eles:
- Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil: trata da interação entre poder público e participação social na construção e monitoramento das políticas públicas.
- Desenvolvimento e Direitos Humanos: aborda a inclusão social e a garantia do exercício de cidadania e desenvolvimento.
- Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades: trata de intervenções necessárias para romper com fome e miséria nas populações mais vulneráveis.
- Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: propõe iniciativas para diminuição da violência, redução da discriminação e da violência sexual, erradicação do tráfico de pessoas e tortura.
- Educação e Cultura em Direitos Humanos: aponta formas de trabalhar o desenvolvimento de processos educativos permanentes que visem consolidar uma cultura de Direitos Humanos.
- Direito à Memória e à Verdade: trata da importância e formas de se preservar a memória histórica do país para que se construa uma identidade social e cultural que garantam a não-repetição de violações de Direitos Humanos.
Cada um desses eixos possui Diretrizes que são acompanhadas de Objetivos estratégicos e Ações programáticas para cada uma delas. Veja a seguir um exemplo:
Educação em Direitos Humanos no Plano Nacional de Direitos Humanos
- Eixo “Educação e Cultura em Direitos Humanos”
Diretriz: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educação em Direitos Humanos para fortalecer a cultura de direitos.
Objetivo estratégico: implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH).
Ações programáticas: desenvolver ações programáticas e promover articulação que viabilizem a implantação e a implementação do PNEDH.
Bem interessante, não é? O programa também fornece as informações de órgãos institucionais que podem ser responsáveis por aquela ação e até mesmo algumas recomendações. Fica o convite para visitar o PNDH 3 e saber mais sobre como os temas propostos são trabalhados.
Como mencionamos, um dos eixos se concentra na Educação em Direitos Humanos. No documento é ressaltada a importância em se trabalhar com a Educação em Direitos Humanos para que possamos pensar em uma sociedade mais justa e igualitária que seja pautada no respeito à diversidade. Para isso, o PNDH 3 dialoga diretamente com o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), criado em 2003, de forma que a política nacional sobre o tema tenha embasamentos a serem adotados em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal.
Para conhecer mais sobre o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNDEH), temos um artigo voltado a este documento: Um olhar resumido sobre o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.
No PNDH 3, além do mencionado no exemplo, há outras quatro diretrizes voltadas para esse eixo, sendo elas:
- Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras;
- Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos;
- Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público;
- Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos
Qual a importância do Programa Nacional de Direitos Humanos?
O PNDH cumpre um papel importante de nortear as ações governamentais em suas diversas esferas, além de ser uma medida adotada pelo governo como cumprimento ao compromisso do Brasil assumido mundialmente na defesa dos Direitos Humanos. Seria o equivalente ao país dizer “o que farei para garantir que as medidas governamentais em todo o país sejam pautadas nos Direitos Humanos”.
O programa por si só não garante o cumprimento, até mesmo por ser apenas um embasamento para outras ações. No entanto, acreditamos que ele é fundamental para a compreensão de todos os atores envolvidos em nossa sociedade sobre a responsabilidade em torná-la mais igualitária, em que seja garantida a todas as pessoas a proteção do direito à vida e à dignidade, e que também contribua com a formação de cidadãos e cidadãs mais conscientes, que nutram profundo respeito a todos e todas, a começar pelo poder público.
É possível observar que as mudanças na sociedade demandam que novas medidas e intervenções sejam pensadas para que constantemente os direitos de todas as pessoas sejam assegurados. Nesse caminho, você acha que algo no programa deveria ser atualizado ou inserido? O que pensa a respeito disso?
O Instituto Aurora atua na promoção e defesa da Educação em Direitos Humanos. Saiba mais sobre o que fazemos na seção Quem Somos.
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