Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos: qual a sua importância?

O Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos está atualmente em sua quarta fase, com planejamento para a quinta. Neste artigo, vamos abordar a importância do Programa e quais os principais temas abordados.

Por Caroline Farias Alves, para o Instituto Aurora

(Foto: UN Photo/Jean Marc Ferré)

O Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos, uma iniciativa da ONU, existe desde 2004. Os Estados-membro das Nações Unidas, ao aderirem ao Programa, comprometeram-se em fortalecer a EDH em diversos setores da sociedade. Com isso, especialmente ações nacionais e locais têm sido realizadas e estimuladas.

Publicado em 12/07/2023.

O que é o Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos 

Muito se ouve falar acerca da necessidade de voltarmos nossa atenção aos Direitos Humanos, mas afinal, o que são Direitos Humanos, e em quais situações se aplicam?

Juridicamente falando, são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos, sem distinção sobre quem são. Essas normas regem o modo como as pessoas devem conviver em sociedade, bem como a relação com o Estado, e as obrigações do governo para com elas.

Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, o Artigo 1 garante que: “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.” Neste documento e na nossa Constituição Federal, são garantidos direitos fundamentais, tais como a vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

Nesse sentido, o Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos surge no ano de 2004, como uma iniciativa global das Nações Unidas para incentivar medidas de integrar a EDH em todos os setores sociais, contribuindo para programas nacionais sustentáveis e engajamento da população com uma causa que cresce cada vez mais. 

Para este projeto, foi montado um plano de ação, ou seja, uma estratégia nacional de sua aplicação. Atualmente, encontra-se na quarta etapa, com a quinta em processo de elaboração.

Primeira fase do Programa Mundial Para Educação em Direitos Humanos 

A primeira fase do plano de ação ocorreu durante os anos de 2005 a 2007. Ela tem como centro a questão dos direitos humanos no sistema de ensino primário e secundário, e apresenta cinco componentes essenciais para seu êxito:

1. Políticas, que tenham base nos direitos humanos, elaboradas de forma participativa;
2. Execução das políticas, adotando medidas de organização para que as políticas sejam aplicadas na prática;
3. Ambiente de aprendizagem, que seja um espaço de prática de direitos humanos, respeitando as liberdades fundamentais;
4. Ensino e aprendizagem, com todos os seu processos e instrumentos embasados nos direitos humanos;
5. Educação e desenvolvimento profissional de professores/as e outros/as funcionários/as, com cursos de capacitação sobre o aprendizado e prática de direitos humanos nas escolas, condições de trabalho e reconhecimento profissional apropriados.

Como estratégia de execução, foi dividido em quatro etapas.

Analisar a situação atual da educação em direitos humanos no sistema de ensino

Inicia-se com a pergunta “Onde estamos?”. Com o devido mapeamento dessa pergunta, é possível seguir com a elaboração de estratégias que possibilitem um maior alcance e compartilhamento desse conhecimento.

Estabelecer prioridades e formular uma estratégia nacional de execução

Inicia-se com a pergunta “Aonde queremos ir e de que maneira o faremos?”. A estratégia deverá ser elaborada pensando em três peças essenciais na sociedade, sendo elas, a política educativa, ambiente de aprendizagem e a formação e aperfeiçoamento profissional.

É importante entender o motivo pelo qual as estratégias devem priorizar os campos mencionados no tópico anterior, porque são eles que norteiam as maiores e mais significativas interações humanas. Diariamente estamos consumindo conteúdos no ambiente de estudo e no trabalho, assim como somos submetidos a autoridades políticas, que também devem respeitar e disseminar as boas práticas envolvendo os direitos e deveres humanos.

Execução e supervisão

Nesta etapa, é colocado em prática o planejamento elaborado nas etapas 1 e 2, conhecido como “Chegada ao ponto de destino”, ou seja, já espera-se que a estratégia nacional tenha sido amplamente difundida e aplicada, sendo supervisionada utilizando as regras previstas.

Os resultados nesse momento podem ser variados, a depender das prioridades nacionais, mas isso não impede que haja leis, materiais didáticos ou cursos de capacitação voltados a disseminar o conhecimento sobre Direitos Humanos.

Avaliação

Inicia-se com a pergunta “Chegamos ao ponto de destino? Com que sucesso?”.  Depois de um longo processo teórico e prático, é necessário avaliar se foi possível alcançar o objetivo.

Esse resultado é apresentado em relatório, com recomendações para medidas futuras com base no que aconteceu durante as etapas anteriores.

Segunda fase do Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos

A segunda fase do plano de ação ocorreu durante os anos de 2010 a 2014. Ela tem como centro a “educação em direitos humanos para o ensino superior e em programas de formação em direitos humanos para professores e educadores, servidores públicos, forças de segurança, agentes policiais e militares em todos os níveis”.

Para promover a educação em direitos humanos no ensino superior, foram sugeridas ações nas seguintes áreas:

1. Políticas e medidas de implementação correlatas, com desenvolvimento  de  políticas  e  de  legislação  para  garantir  a  inclusão da EDH no sistema de ensino superior, cumprindo obrigações internacionais na área;
2. Processos e ferramentas de ensino e aprendizagem, para além da sala de aula, com construção de parcerias entre membros da comunidade acadêmica e da sociedade, de forma geral;
3. Pesquisa, com reflexão crítica, incentivo e investimento em pesquisas na área da EDH;
4. Ambiente de aprendizagem, tornando-o um espaço em que os direitos humanos são vividos e praticados;
5. Educação e desenvolvimento profissional dos docentes da educação superior, com reconhecimento e respeito aos profissionais, bem como desenvolvimento de uma formação adequada em direitos humanos.

Já para promover o treinamento  em direitos humanos para servidores públicos,  forças de segurança, agentes policiais e militares, foram sugeridas ações nas seguintes áreas:

1. Políticas de formação e outras políticas relacionadas, revisando políticas de formação continuadas, realizando treinamentos sobre como lidar com grupos vulneráveis, entre outras;
2. Processos e ferramentas de formação, levando em consideração as especificidades do público, trazendo conteúdo e prática relevantes, técnicas de treinamento participativo e sensibilização, aprendizagem  entre  pares e fortalecimento da autoestima;
3. Ambiente de trabalho e de aprendizagem, garantindo que os direitos humanos sejam praticados nesses espaços.

Assim como na fase anterior, a segunda fase do Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos apresenta quatro etapas:

1. Análise da situação atual da educação em direitos humanos na educação superior e na formação dos funcionários públicos, agentes policiais e militares.
2. Definir  prioridades  e  desenvolver  uma  estratégia  nacional  de  implementação,  identificando  objetivos  e  prioridades,  e  prevendo  atividades  de  implementação  (pelo  menos para o período 2010-2014).
3. Execução e acompanhamento 
4. Avaliação

Terceira fase do Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos

A terceira fase do plano de ação ocorreu durante os anos de 2015 a 2019. Ela tem como foco “reforçar a implementação das duas primeiras fases e promover a formação em  direitos humanos de profissionais de mídia e jornalistas”.

Para fortalecer a implementação das duas primeiras fases, foram sugeridas as seguintes estratégias:

1. Avançar na implementação e consolidar o trabalho realizado, realizando análise dos processos das fases anteriores e, a partir disso, apresentar estratégias de avanço e consolidação;
2. Proporcionar  educação  e  formação  em  direitos  humanos  para  educadores  dos  sistemas  formais  e  não  formais  de  ensino,  sobretudo para aqueles que trabalham com crianças e jovens;
3. Realizar  mapeamentos  e  pesquisas,  compartilhando  entre  todos  os  atores  as  boas  práticas, as lições aprendidas e as informações coletadas;
4. Aplicar e fortalecer metodologias educativas sólidas, baseadas em boas práticas e na avaliação contínua;
5. Promover  o  diálogo,  a  cooperação,  a  rede  de  contatos  e  o  compartilhamento  de  informações entre as partes interessadas;
6. Ampliar a integração da educação e da formação em direitos humanos em currículos escolares e em programas de formação.

Já para promover a formação em direitos humanos para profissionais de mídia e jornalistas, foram sugeridas três áreas de atuação:

1. Políticas e medidas de implementação relacionadas, que sejam relacionadas à formação e à atuação profissional de forma geral;
2. Métodos e ferramentas de formação, com inclusão de educação em direitos humanos nos currículos formativos;
3. Ambiente favorável, garantindo que esse profissionais possam desempenhar suas funções com segurança e eficácia.

Quarta fase do Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos

A quarta fase do Programa é a fase atual, que compreende o período entre 2020 a 2024, com foco na juventude, especialmente na educação e formação em equidade, direitos humanos e não-discriminação, inclusão e respeito à diversidade.

As ações desta fase devem contar com o envolvimento de pessoas jovens em todas as etapas, e são as seguintes:

1. Políticas e medidas de implementação correlatas, com a inclusão da EDH no ensino formal e incentivo a atividades de ensino não-formal, em organizações lideradas por juventudes, por exemplo;
2. Processos e ferramentas de ensino e aprendizagem, entendendo que a educação em direitos humanos para a juventude precisa endereçar necessidades de aprendizagem dessa população;
3. Formação de educadores, com estratégias para garantir uma formação voltada para os direitos humanos;
4. Ambiente favorável, uma vez que jovens enfrentam desafios específicos para garantir o respeito a seus direitos na sociedade.

O Plano de Ação apresenta, ainda, as etapas para sua implementação:

1. Realizar uma pesquisa nacional sobre educação em direitos humanos para a juventude;
2. Desenvolver estratégias nacionais para promover a educação em direitos humanos para a juventude;
3. Implementar, monitorar e analisar a estratégia nacional.

Quinta fase do Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos

Durante os meses de abril e maio de 2023, o Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH) e o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), realizaram uma consulta pública sobre possíveis temas e grupos prioritários para a Quinta fase do Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos, que compreenderá o período de 2025 a 2029.

O relatório sobre o tema será apresentado na 54ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, realizada em setembro de 2023.

Qual a importância do Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos?

Como vimos, os Direitos Humanos são essenciais e necessários para que todas as pessoas possam usufruir de direitos e deveres sociais.

Mas com tudo isso, o mais importante é que todas as pessoas podem e devem viver com a certeza de que não serão torturadas ou machucadas, podem ir e vir livremente pelos lugares que desejarem, idealizarem e realizarem planos, constituirem ou não uma família, adquirirem uma casa, abrirem um comércio, uma vez que a Declaração garante que “todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.”

A partir disso, não apenas devemos exercer nossos direitos, como também respeitar os das demais pessoas, que assim como nós, podem e devem viver com segurança em sociedade. Um Programa Mundial dedicado à Educação em Direitos Humanos busca garantir não só que esses direitos sejam ensinados e aprendidos, mas também que os direitos humanos sejam respeitados e vividos em todos os ambientes pelos quais circulamos.

A missão do Instituto Aurora é promover e defender a Educação em Direitos Humanos. Saiba mais sobre os nossos projetos na seção “Portfólio”.

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Algumas referências que usamos neste artigo:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

UNESCO. Plano de ação: Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos (Primeira fase). 2006.

UNESCO. Plano de ação: Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos (Segunda fase). 2012.

UNESCO. Plano de ação: Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos (Terceira fase). 2015.

UNESCO. World programme for human rights education (Fourth phase). 2022.

UNICEF. Declaração Universal dos Direitos Humanos

UNICEF. O que são direitos humanos?

Proposta para a 5ª fase do Programa Mundial para a Educação em Direitos Humanos da ONU, elaborada a partir de Consulta Pública organizada pelo IDDH e MNDH.