Se você já ouviu falar sobre o Conselho Tutelar, mas não ainda não sabe para que serve esse órgão, esse texto é para você! Descubra qual sua origem, sua importância, suas funções e muito mais!
Por Sergio Aiache, para o Instituto Aurora
(Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)
É provável que você já tenha ouvido falar do Conselho Tutelar, mas você sabe para que ele serve? Quais são suas funções?
Existem mais de 53 milhões de crianças e adolescentes no Brasil, eles representam uma grande parte da população brasileira que precisa ter acesso às condições básicas para desenvolvimento social, econômico, psicológico, entre outros.
Estamos falando de educação, cultura, lazer, saúde, proteção contra violência e prática nocivas, participação na juventude, água, saneamento, higiene e políticas sociais.
Muitos desses direitos são negados para milhões de crianças e adolescentes espalhados por diferentes regiões do Brasil.
É importante conhecer um pouco dessas violações para entendermos o cenário atual do nosso país, e constatar que a restrição a esses direitos básicos pode afetar de maneira significativa a vida e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.
A UNICEF Brasil (Fundo das Nações Unidas para a Infância) realizou uma pesquisa em 2019 e verificou que mais de 1 milhão e 700 mil crianças e adolescentes estão em situação de trabalho infantil no Brasil, por exemplo.
Outro dado é que, em 2022, foram registradas mais de 26 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Aqui, estamos falando somente das denúncias registradas, porque mesmo com um número alto de registros, ainda temos os casos de subnotificação, ou seja, casos que acontecem todos os dias, mas nunca são denunciados.
É estimado que no Brasil menos de 10% dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes sejam denunciados, ou seja, esse número pode ser até 9 vezes maior.
E não para por aí, são diversos casos de exclusão escolar, desnutrição crônica, altas taxas de mortalidade infantil e assassinatos, ou seja, uma face assustadora e trágica que afeta a população infantil do Brasil.
A partir disso, fica fácil constatar que precisamos nos preocupar com as crianças e adolescentes particularizando as obrigações dos pais, mães e responsáveis, dos educadores e educadoras, mas também do Estado.
Por isso, precisamos ter órgãos que atuem pela garantia dos direitos de cada uma das crianças e adolescentes, sem exceções.
O Conselho Tutelar é um desses órgãos, por isso, a partir de agora vamos entender melhor sobre sua origem, qual sua importância, quais suas funções e muito mais. Vamos lá?
Tópicos deste artigo:
- O que é Conselho Tutelar e qual sua origem?
- Qual a função do Conselho Tutelar?
- Como é a estrutura dos Conselhos Tutelares?
- Como fazer uma denúncia?
- Qual a importância dos Conselhos Tutelares
Publicado em 27/12/2023.
O que é Conselho Tutelar e qual sua origem?
Os Conselhos Tutelares surgiram em 1990 e hoje já existem mais de 6.100 órgãos espalhados pelo Brasil.
As discussões e ideias sobre a proteção à infância começaram em 1985, antes da publicação da Constituição Federal (CF).
O surgimento se deu em uma época em que diferentes pautas de direitos humanos estavam sendo discutidas e fortalecidas no país.
Dentre essas pautas, surgiu a que pretendia criar mecanismos para zelar e cuidar das crianças e adolescentes. Foi assim que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos direitos para essa população.
Antes da CF, as crianças e adolescentes eram tratados de maneira muito rígida, por meio do Código de Menores (1926) e de instituições como a Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor (FEBEM) e o Serviço de Assistência a Menores (SAM).
Nessa época, crianças e adolescentes eram tratados com medidas de punição e repressão, sem garantia de direitos humanos.
Como resultado disso, tivemos um período de encarcerados em massa de jovens pobres que viviam nas periferias.
Com a promulgação da CF e o estabelecimento de diferentes dispositivos de proteção e garantia de direitos ao público infantil, surgiu uma conscientização sobre essas questões e as medidas repressivas contra crianças e adolescentes começaram a ser consideradas incompatíveis com a realidade desse grupo e as suas necessidades para o seu desenvolvimento.
Nesse cenário, surgiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, que trouxe políticas inovadoras de proteção para todas as crianças e adolescentes do Brasil.
O ECA é considerado uma das melhores leis na área da infância e juventude em escala mundial, e é esse dispositivo legal que determinou a criação dos Conselhos Tutelares.
O Conselho Tutelar é o órgão público que tem como função zelar e garantir o cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes.
Esses direitos estão definidos expressamente no ECA, como, por exemplo, direito à saúde, à educação, ao lazer, à cultura, à convivência familiar, à vida, à liberdade, entre outros.
Qual a função do Conselho Tutelar?
A função do Conselho está definida no ECA, no artigo 136. Suas funções podem ser divididas em três diferentes situações, que vamos ver em detalhes a partir de agora.
Atuação com a aplicação de medidas de proteção às crianças e adolescentes
Os conselheiros tutelares têm a obrigação de aplicar medidas protetivas para resguardar os direitos das crianças e adolescentes, não permitindo situações de vulnerabilidade ou risco social.
Caso a criança ou adolescente esteja em situação de risco, elas devem ser inseridas em programas e serviços de assistência social disponíveis no município.
Além disso, o órgão pode intervir em situações em que a criança ou adolescente precise de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico.
Também faz parte das atribuições do Conselho fiscalizar se as crianças e adolescentes estão matriculadas e frequentando regularmente a escola. Vale lembrar que os pais ou responsáveis são obrigados pelo ECA a matricular seus filhos na escola, podendo receber infração administrativa, prevista pelo ECA ou, até mesmo, infração penal por abandono intelectual, conforme previsto no Código Penal.
Atuação junto aos pais e responsáveis
O ECA possui medidas com finalidades pedagógicas e punitivas para pais e responsáveis que negligenciam suas responsabilidades com seus filhos.
Por isso, os Conselhos Tutelares têm a obrigação de atender e aconselhar pais e responsáveis, além de promover o encaminhamento para serviços e programas de proteção, apoio e promoção da família.
Acontece que, muitas vezes, para proteger as crianças e adolescentes é importante primeiro aplicar medidas para fortalecer a família.
Isso porque é comum, por exemplo, os conselheiros tutelares encontrarem famílias em extrema vulnerabilidade, por causa do uso de drogas ou problemas de alcoolismo por parte de pais ou responsáveis.
Por isso, uma das funções do Conselho é incluir essas famílias em programas de auxílio, orientação e tratamento para alcoólatras e usuários de drogas.
Além disso, os Conselhos tutelares podem:
- Encaminhar a família para tratamento psicológico ou psiquiátrico;
- Encaminhar pais e responsáveis para fazer cursos, como empreendedorismo, formação profissional, entre outros.
- Informá-los sobre a importância da escola, da frequência e aproveitamento escolar, entre outros.
Requisição de serviços públicos
Para promover a execução das suas decisões, os Conselhos Tutelares podem requisitar diferentes tipos de serviços públicos, como por exemplo:
- Saúde
- Educação
- Trabalho
- Segurança Pública
- Serviço Social
- Previdência
Além disso, caso o órgão identifique crimes cometidos contra crianças e adolescente, ele pode requisitar diretamente a abertura de inquérito policial na Delegacia de Polícia, além de informar o Ministério Público do caso.
Como é a estrutura dos Conselhos Tutelares?
Os Conselhos Tutelares fazem parte da estrutura administrativa de um município.
Os municípios brasileiros têm a obrigação legal de manter o funcionamento do Conselho Tutelar, fornecendo espaço físico, mobiliário e pessoal.
Outra característica interessante sobre este órgão é a permanência, ou seja, ele não pode ser extinto. Mas vale lembrar: o conselho é permanente, os conselheiros tutelares não são.
Os conselheiros tutelares são escolhidos pela comunidade, para um mandato de 04 anos. Vamos entender melhor como funciona a estrutura do órgão nos tópicos abaixo.
Composição do Conselho Tutelar
A cada 04 anos, os Conselhos Tutelares têm votação direta e secreta para escolha dos seus conselheiros.
Cada Conselho é composto por 5 conselheiros tutelares que são escolhidos pela comunidade local.
Esse processo de escolha normalmente é composto por fases, que são a entrega de documentos para habilitação, o curso de conselheiro, a prova e a votação final.
Quantos Conselhos podem existir em cada município?
Cada município deve ter no mínimo um Conselho Tutelar, isso é o que está estabelecido no ECA.
Mas, muitas vezes, isso não é o suficiente para suprir a demanda do município.
Por isso, a Resolução nº 170, de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), estabeleceu que deve existir um Conselho Tutelar a cada 100 mil habitantes.
Em cidades com uma população menor que 100 mil habitantes, deve-se levar em consideração os índices de violação de direitos de crianças e adolescentes para a criação de mais Conselhos Tutelares.
Quais os requisitos para ser conselheiro tutelar?
Os requisitos mínimos para ser um conselheiro ou conselheira tutelar estão previstos no Artigo 133, do ECA, são eles:
- Ter reconhecida idoneidade moral, ou seja, ser um bom cidadão / cidadã, ter presteza, sobriedade, respeito aos valores da comunidade
- Ter idade superior a 21 anos
- Morar no município que está se candidatando
Como fazer uma denúncia?
Como você já viu até aqui, o Conselho Tutelar é o órgão responsável por preservar direitos de crianças e adolescentes.
Existem diferentes situações que configuram violação de direitos contra crianças e adolescentes, vale a pena destacarmos algumas delas, como abandono parental, evasão escolar, falta de atendimento médico, trabalho infantil, maus-tratos, crueldade, discriminações, abuso e exploração sexual.
Por isso, se você presenciou ou tem conhecimento de alguma violação de direitos contra o público infantojuvenil, você pode realizar uma denúncia no Conselho da sua cidade.
Para fazer uma denúncia você pode utilizar os canais: Disque 125 ou Disque 100.
Para realizar o registro, tenha em mãos o máximo de informações, como breve relato do caso, tipo de violação, descrição dos envolvidos, idade, sexo, caracterísicas físicas e endereço.
Você também pode ir direto no Conselho Tutelar da sua cidade para realizar a denúncia.
Qual a importância dos Conselhos Tutelares
O surgimento do ECA foi fundamental para a promoção de diversas mudanças na abordagem e no tratamento de crianças e adolescentes no Brasil.
Quando os Conselhos Tutelares realizam seu trabalho com seriedade e de acordo com a legislação, eles têm a capacidade de garantir direitos básicos, mas fundamentais para o público infantojuvenil.
Como mostramos no início desse texto, infelizmente, no Brasil ainda temos muitos casos de abuso, exploração infantil e diversas outras violações de direitos humanos. Esse é um problema que continua afetando o desenvolvimento da nossa sociedade, e desrespeitando a dignidade de crianças e adolescentes.
Por isso, o trabalho sério e eficaz do Conselho Tutelar é capaz de transformar a vida de milhares de crianças e adolescentes no país inteiro, pois eles promovem ações de apoio à saúde e à educação, além de evitar que as crianças sejam vítimas de discriminações e violências.
A criação dos Conselhos Tutelares foi um grande avanço nas políticas públicas de garantia de direitos das crianças e adolescentes.
Afinal, esse órgão é responsável por prevenir, fiscalizar e garantir os direitos previstos na Constituição Federal e no ECA, criando apoio social e afetivo.
Dizer que as crianças e adolescentes são o futuro do nosso país não é mero clichê, de fato, elas são o futuro do nosso país.
E, por isso, cada dia mais, devemos estar atentos e atentas para garantir a aplicação de políticas públicas e a inclusão social desse grupo.
Só assim crianças e adolescentes terão acesso às ferramentas necessárias para ter seu desenvolvimento humano completo.
O Instituto Aurora preza pela educação plural, pela igualdade de gênero, pela cultura de paz e pela redução das desigualdades para todas as crianças e adolescentes.
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Outras referências que usamos neste artigo: