Este artigo propõe situar a temática do Direito à moradia e do Direito à Cidade no campo da Educação em Direitos Humanos, falando da questão de território, moradia e lazer. Em tempos de eleição, torna-se ainda mais urgente pensar no projeto de cidade que queremos, até porque a cidade sempre foi um ambiente de disputas no qual determinados públicos, vulnerabilizados e invisibilizados, são postos à margem e excluídos nas periferias e ruas, e outros são protegidos em condomínios, muros e mansões. A crise da habitação reflete a desigualdade estrutural que assola a cidade, principalmente depois da pandemia e é um problema atemporal que precisa sempre ser pauta na discussão das políticas públicas.
Por Mariana Coelho, para o Instituto Aurora
Como um tema em alta mas que é difícil de ser definido, é preciso pensar o Direito à cidade como o imaginário de que todas as pessoas têm o direito de habitar, usar, ocupar, produzir, governar e desfrutar das cidades de forma igualitária e digna. Essa previsão, além de constitucional, envolve a reivindicação de políticas públicas que pensem e concretizem projetos e ações que possibilitem o uso das cidades como os espaços públicos e plurais que são.
De acordo com a definição mais teórica do pensador e sociólogo francês Henri Lefebvre, que idealizou a expressão, Direito à cidade simboliza o Direito coletivo de não-exclusão da sociedade das qualidades e benefícios da vida urbana. No sentido de um movimento real e, ao mesmo tempo, projeto utópico, ou seja, um direito a ser efetivado. De forma mais prática: pensar e debater Direito à moradia; respeito à população em situação de rua; direito ao transporte público de qualidade e mobilidade; infraestrutura; adequação cultural; defesa de espaços públicos; direito à liberdade de manifestação; tudo isso é pensar em Direito à Cidade.
De acordo com o portal do Instituto Pólis,
O Direito à Cidade é um direito humano e coletivo, que diz respeito tanto a quem nela vive hoje quanto às futuras gerações. É um compromisso ético e político de defesa de um bem comum essencial a uma vida plena e digna em oposição à mercantilização dos territórios, da natureza e das pessoas.
Nesse sentido, inserido como um direito humano e coletivo, é fácil imaginar que o Direito à Cidade teve suas conquistas e possibilidades resultantes de muita luta e participação social. Afinal, as cidades são conglomerados humanos heterogêneos, e torná-las dignas, inclusivas, democráticas e confortáveis é um processo delicado e muito necessário.
Território, moradia e lazer: É constitucional defender o Direito à Cidade?
Tratando-se de instrumentos jurídicos que tenham como objetivo efetivar o Direito à Cidade, no Brasil existe um capítulo destinado a pensar a Política Urbana. Destaca-se o artigo 182 da Constituição Federal, que afirma que a política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo Poder Público municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei, com o fim de atingir as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Além desse artigo, houve a regulamentação da temática pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257 de 2001, que disciplina o fato de que a política urbana deve respeitar as diretrizes gerais de garantir o direito a cidades sustentáveis, direito à terra urbana, transporte, serviços públicos, trabalho, lazer para as presentes e futuras gerações. Também é preciso pensar tais estratégias tendo como panorama a gestão democrática e participação popular para execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
O que acontece, como muitas das pautas que fomentam políticas públicas, é que tal causa, apesar de ter respaldo jurídico, apresenta poucos resultados em relação ao cumprimento do que já está vigente e válido. Nesse sentido, entende-se que a pauta do Direito à Cidade, defesa dos territórios e do acesso aos espaços públicos precisa ser tema das eleições e de instituições que prezem pela Educação em Direitos Humanos.
E por isso existe o convite de que campanhas e mobilizações pressionem os candidatos a deputadas(os) estaduais e federais, senadores, e presidentes para que tal pauta seja prioritária. Uma dessas campanhas é a “Vote Cidades mais Justas”, do Instituto Pólis. Já o projeto “Meu, seu, nosso voto”, cocriado pelo Instituto Aurora, Nossa Causa e Escola da Política, propõe apresentar diálogos sobre o voto responsável, sendo que um dos temas é território, moradia e lazer.
O que é importante conhecer para fortalecer a defesa do Direito à Cidade?
Como forma de entender a importância de se pensar e defender que o Direito à Cidade seja uma pauta nas eleições, é urgente ouvir e amplificar as vozes dos grupos e territórios que estiveram à margem dos processos de produção e gestão das cidades e que lutam diariamente para reverter essa lógica. Alguns exemplos são a baixa participação e representatividade de mulheres negras, LGBTQIAP+ e indígenas na política. Perfis e redes como “Vote LGBT”, “Quilombo nos parlamentos” e “Campanha Indígena” buscam alertar para a questão e reverter esse cenário.
Além disso, outro ponto importante é divulgar e disseminar a cultura dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU. Dentre eles, temos o ODS 11, que trata de cidades e comunidades sustentáveis, inclusivas, seguras e resilientes no Brasil e no mundo todo.
Os ODS foram criados pela ONU em 2015, como compromisso de 193 países, inclusive o Brasil, para a transformação do mundo. No ODS 11, estão contempladas as temáticas como acesso a moradia segura, adequada e acessível; acesso aos serviços básicos e urbanização inclusiva e sustentável; acesso ao transporte seguro, acessível, sustentável e eficiente; redução do número de pessoas afetadas por catástrofes naturais; redução do impacto ambiental negativo; proporcionar o acesso universal a espaços públicos, inclusivos e verdes.
Pensar nesses subtemas é pensar em ocupação de territórios, direito à cidade, políticas de habitação, lazer e infraestrutura. Tais processos estão intimamente ligados à Educação em Direitos Humanos.
Como a Educação em Direitos Humanos contribui para este tema e para o voto responsável
No campo da Educação em Direitos Humanos, é essencial que se pense em processos contínuos de fortalecimento e construção de redes para divulgar e ampliar a compreensão das temáticas referentes aos Direitos Humanos. É essencial que haja um investimento e projetos que estimulem a educação em Direitos Humanos para que tenhamos base na dignidade da pessoa humana, promovendo assim a justiça, igualdade, solidariedade e paz.
O Instituto Aurora é comprometido com projetos sociais que buscam a prevenção de violências e a diminuição de preconceitos, por meio de ações educativas.
Um de nossos projetos, “Meu, Seu, Nosso Voto” é voltado justamente para a questão do voto responsável, e conta com frentes de ação como rodas de conversa com jovens, disponibilização de material gratuito para download, curadoria de conteúdo e podcast Nosso Voto. Aliás, um dos episódios do podcast é justamente sobre o tema de Territórios, moradia e lazer. Vale a pena conferir!