Um Plano estadual de educação em direitos humanos é uma das formas que as unidades federativas podem garantir uma maior atenção ao tema. Mas, são todos os estados que possuem seus respectivos planos? E o que eles dizem?
Por Mayumi Maciel, para o Instituto Aurora
(Foto: Mérie Oliveira)
O Brasil possui um Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos desde 2003. Mas seria importante para a consolidação da EDH no país que cada unidade federativa tivesse um Plano estadual de educação em direitos humanos. Vamos entender a sua importância.
Tópicos deste artigo:
- O que é um Plano estadual de educação em direitos humanos
- Qual a função de um Plano estadual de educação em direitos humanos
- Todos os estados têm um Plano estadual de educação em direitos humanos?
- Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos da Bahia
- Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Espírito Santo
- Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Paraná
- Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo
- Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Amapá
- Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Alagoas
- Qual a importância da existência de planos estaduais de educação em direitos humanos?
Publicado em 06/03/2024.
O que é um plano estadual de educação em direitos humanos
Um Plano estadual de educação em direitos humanos é um documento orientador para o tema naquela unidade federativa específica. Enquanto o Plano Nacional traz orientações gerais para todo o território brasileiro, um Plano Estadual entende as especificidades daquela região.
Por exemplo, o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos da Bahia afirma, em sua introdução:
“[…]a construção do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos buscou ser fiel às peculiaridades e anseios da sociedade civil baiana, procurando, ao mesmo tempo, assumir um caráter operacional, de modo a garantir a inserção desses anseios em um contexto de exeqüibilidade”
Essas orientações podem dizer respeito a ações e estratégias em ambientes de Educação Básica e de Ensino Superior, e também em outros espaços e para outros públicos além de estudantes, como a educação voltada para servidores públicos, a educação não formal, mídia e internet.
Qual a função de um Plano estadual de educação em direitos humanos
Durante as pesquisas do Instituto Aurora para o “Panorama da Educação em Direitos Humanos no Brasil”, verificamos em quais estados existe um plano estadual de educação em direitos humanos ou outro documento orientador para o tema. Esse foi um dos critérios para identificação do grau de institucionalização da EDH nos estados.
Esses Planos apresentam ações que devem ser realizadas em seus respectivos estados, para a consolidação da Educação em Direitos Humanos em diferentes ambientes. Os planos também podem apresentar quais são os órgãos responsáveis pela execução de determinadas ações.
A existência de um Plano Estadual de EDH contribui – mas não garante – para que ações de Educação em Direitos Humanos sejam uma política de Estado e não de governo. Na prática, isso nem sempre acontece.
Todos os estados têm um Plano estadual de educação em direitos humanos?
No Brasil, nem todos os estados possuem um Plano estadual de educação em direitos humanos. Dados levantados pelo Instituto Aurora, em 2022, para o “Panorama da Educação em Direitos Humanos no Brasil” constataram que apenas oito estados possuem planos estaduais de EDH; e outros 5 possuem planos em processo de articulação ou elaboração.
Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos da Bahia
Lançado em 2010, o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos da Bahia segue os mesmos cinco eixos metodológicos do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos:
- Educação Básica
- Educação Superior
- Educação dos Profissionais do Sistema de Justiça e Segurança
- Educação e Mídia
- Educação Não Formal
Em sua introdução, o Plano afirma que:
“educar para os direitos humanos implica também em garantir o próprio direito humano à educação com qualidade, em todos os níveis. Educar para os direitos humanos é uma ação necessária à concretização do próprio direito humano à educação, e significa, de fato, que a educação está sendo oferecida como deve ser, garantindo cidadania e fortalecendo o nosso processo democrático.”
Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Espírito Santo
O Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Espírito Santo foi publicado no Diário Oficial do Estado juntamente com o Programa Estadual de Direitos Humanos, em 2014. Os documentos são complementares.
Enquanto o Plano Estadual de EDH aborda os eixos metodológicos do Plano Nacional, o Programa Estadual de DH traz outros tópicos, como o direito à Educação, de forma geral; aspectos da educação para públicos específicos (como pessoas com deficiência, quilombolas); e também o contexto ampliado “Educação, Pesquisa e Cultura em Direitos Humanos”.
Além desses aspectos, em consultas públicas foram levantados também os seguintes temas, a serem abordados pela Educação em Direitos Humanos:
- educação ambiental
- educação para a consciência no consumo
- educação para a paternidade e maternidade responsáveis e não violentas
Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Paraná
Publicado em 2015, o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Paraná apresenta seis eixos essenciais:
- Educação Básica
- Ensino Superior
- Educação dos Profissionais do Sistema de Justiça, Segurança e da Socioeducação
- Educação Não Formal
- Tecnologia e Dignidade Humana
- Educação e Família
Em sua apresentação, o plano afirma que:
“Os principais desafios a serem enfrentados são o de reduzir a violência, promover uma cultura de paz e tornar a ‘educação’ o principal instrumento para o resgate e a disseminação de debates sobre os princípios condutores dos direitos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em especial em seu Art. 26, o qual destaca que “[…] a educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz”.”
Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo
O Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo foi publicado em 2018. Ele segue os cinco eixos previstos no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, mas modificou o título de dois eixos, de forma a “assegurar a concepção que melhor retratam as ações no Estado de São Paulo”:
- Educação Básica
- Ensino Superior
- Educação Popular em Direitos Humanos
- Educação dos Profissionais dos Sistemas de Justiça e Segurança Pública
- Educomunicação: Educação e Mídia
Em sua apresentação, o Plano traz algumas reflexões sobre as desigualdades no contexto brasileiro, que justificam a necessidade de uma Educação em Direitos Humanos. Algumas questões citadas são a alta taxa de feminicídio no país, violência doméstica contra crianças e adolescentes, a distribuição de renda, o crescimento do número de jovens mortos por armas de fogo no país.
Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Amapá
Publicado em 2021, o Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Amapá segue os eixos estabelecidos no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e está organizado em três dimensões estratégicas, cada uma com respectivas diretrizes:
- Gestão e normatização da política de educação em Direitos Humanos no conjunto da política estadual de educação
- Instituir, por meio de projetos, programas e atividades programadas, a educação em direitos humanos como agenda transversal em todas as ações e serviços ofertados no âmbito da rede estadual de educação do Amapá
- Articulação interinstitucional para estimular e promover a educação em direitos humanos junto a projetos e ações educativas realizadas por organizações governamentais, da sociedade civil e movimentos sociais com atuação na promoção e defesa de direitos de grupos, segmentos e populações em situação de vulnerabilidade, exclusão e violência
Em sua apresentação, o Plano afirma que seu objetivo é:
“subsidiar e orientar um conjunto de propostas que possibilitem tornar a escola espaço de inclusão e equidade no acesso aos direitos humanos e à democracia, respeitando as diferenças e necessidades de todos os grupos que protagonizam as relações do espaço escolar.”
Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Alagoas
O Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos do Alagoas foi publicado em 2019, seguindo os cinco eixos temáticos definidos pelo Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, mas buscando atender as “peculiaridades e anseios da sociedade civil alagoana”.
Na introdução, o Plano afirma que seu objetivo é:
“contribuir no processo de construção social e cidadã, através da implantação e implementação da Educação em Direitos Humanos nas Escolas do Estado de Alagoas, criando alternativas que possam viabilizar a sustentação e disseminação dos Direitos Humanos na comunidade escolar e na sociedade em geral.”
Além dos estados citados acima, Tocantins e Piauí também possuem Planos Estaduais de Educação em Direitos Humanos, mas não estão disponíveis online.
Qual a importância da existência de planos estaduais de educação em direitos humanos?
A existência de Planos Estaduais de Educação em Direitos Humanos é importante pela especificidade de cada estado, e também por ser uma forma de governos assumirem compromisso com o tema em suas ações, projetos e políticas públicas.
Durante a pesquisa para a elaboração do “Panorama da Educação em Direitos Humanos no Brasil”, pudemos perceber que mesmo com uma legislação específica para a EDH, ela não é garantia para a concretização de uma política pública para a área. Ainda assim, é importante como um subsídio para reivindicação e cobrança de que essas ações, de fato, aconteçam.
Para saber mais sobre a institucionalização da Educação em Direitos Humanos no Brasil, você pode acessar todos os materiais da pesquisa na página do “Panorama da Educação em Direitos Humanos no Brasil”.
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