Apesar de progressos evidentes no tema da Educação em Direitos Humanos no Brasil, levantamento ainda indica obstáculos no entendimento, transparência e implementação de ações concretas em estados brasileiros
Uma pesquisa inédita sobre o Panorama da Educação em Direitos Humanos no Brasil, desenvolvida pelo Instituto Aurora, aponta avanços importantes na institucionalização do tema nos últimos dois anos, além de desafios a serem enfrentados em âmbito federal e estadual. O Panorama foi lançado em um evento online no dia 26 de março, quarta-feira. A publicação fica disponível para acesso aqui.
O evento foi aberto ao público, mas destinado, principalmente, a gestores públicos da área, pesquisadores da área de Educação em Direitos Humanos e pessoas que atuam no tema.
O levantamento, feito entre julho e dezembro de 2024, envolveu pedidos de informação, entrevistas e um levantamento sobre as estruturas institucionais voltadas à Educação em Direitos Humanos existentes em todo o país. O Instituto Aurora destaca que a atual Gestão Federal brasileira tem atuado ativamente para fortalecer a Educação em Direitos Humanos (EDH) no Brasil, ao mesmo tempo em que estados e municípios ainda enfrentam dificuldades na transparência das informações.
O Instituto Aurora é uma organização dedicada, desde 2018, à Educação em Direitos Humanos, que tem como missão ampliar a compreensão do tema e promover diálogos construtivos.
Avanços na política federal de Educação em Direitos Humanos
Nos últimos anos, mais especificamente desde 2023, o Governo Federal adotou medidas significativas para consolidar a Educação em Direitos Humanos. Entre as iniciativas, destacam-se:
- A recriação do Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos e a criação da Comissão Nacional de Políticas Educacionais em Direitos Humanos;
- A reestruturação da SECADI (Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão) no Ministério da Educação (MEC), com a criação da Coordenação-Geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos;
- O fortalecimento da Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), diretamente vinculada ao gabinete da ministra, indicando maior relevância do tema na agenda governamental.
Além disso, representantes do Ministério da Educação e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apontaram a territorialização da Educação em Direitos Humanos – ou seja, sua implementação efetiva nos estados e municípios – como um dos principais desafios a serem superados.
A pesquisa revelou que, nos últimos dois anos, Paraná e Distrito Federal avançaram na institucionalização da Educação em Direitos Humanos, passando a contar com documentos orientadores, órgãos colegiados e estruturas governamentais responsáveis pelo tema.
Contudo, mesmo entre os estados que possuem alguma institucionalização da Educação em Direitos Humanos (em nível alto, médio ou baixo), a transparência sobre as políticas adotadas ainda é um problema. Além disso, nenhum dos estados analisados fornece informações objetivas e acessíveis sobre suas políticas públicas na área, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI).
O levantamento contou com 106 pedidos de informação por parte do Instituto Aurora, dos quais 95 foram respondidos, demonstrando a eficácia da Lei de Acesso à Informação na atual gestão Federal. No entanto, a análise das respostas mostrou que ainda permanece existindo confusão sobre o entendimento da Educação em Direitos Humanos. De acordo com a análise, ainda há falta de compreensão sobre a temática, com muitas respostas genéricas e que não abordaram especificamente o tema solicitado, mesmo o pedido por parte da equipe sendo bem específico.
Principais números da pesquisa:
- 7 estados brasileiros possuem um documento orientador para a EDH (como um plano estadual sobre o tema). São eles: Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso, Distrito Federal, Tocantins, Bahia e Alagoas;
- 7 estados afirmam ter um colegiado ativo (como um comitê estadual de EDH) (Rio Grande do Sul, Paraná, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Tocantins e Alagoas);
- 24 entes federados, contam com um órgão governamental responsável pela EDH. Dos três restantes, em Goiás, verificou-se que não há um órgão para a temática, e sobre o Amapá e Roraima, não se obteve resposta.
Desafios e o futuro da Educação em Direitos Humanos no Brasil
Um dos principais desafios identificados pela pesquisa é a necessidade de revisão do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), mencionada como prioridade pelos representantes do MDHC. Além disso, o impacto das mídias digitais na percepção da população sobre os direitos foi apontado como uma preocupação central para os próximos anos.
André Bakker, gestor de pesquisa e projetos do Instituto Aurora e coordenador da pesquisa Panorama da Educação em Direitos Humanos no Brasil, destaca que, com os avanços institucionais e os desafios mapeados, a pesquisa reforça a importância de consolidar políticas educacionais que garantam não apenas a estruturação da Educação em Direitos Humanos no Brasil, mas também sua efetividade e permanência ao longo do tempo.
“A principal conclusão da pesquisa é que, no atual governo, houve grande espaço para revitalizar a política pública de Educação em Direitos Humanos (EDH), o que ocorreu pelo trabalho intencional do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Ministério da Educação. Isso é bem evidente para quem acompanhou o que ocorreu durante o governo anterior, porque a EDH foi bastante desestruturada entre 2019 e 2022. As evidências mais fortes desse desmonte foram a extinção do Comitê Nacional de EDH e da Secadi, do MEC. Tanto o comitê quanto a Secadi foram reestruturadas na atual gestão. Mas também outras instâncias governamentais foram criadas, como a Coordenação-Geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos, dentro da Secadi, e a Comissão Nacional de políticas Educacionais em Direitos Humanos. O orçamento da área também aumentou substancialmente. No MDHC, o ex-ministro e a atual ministra mencionaram a EDH em discursos, o que demonstra o reconhecimento da importância da temática”, explica André.
“Reconhecemos os avanços, mas também entendemos que a efetivação da política de EDH exige passos ainda maiores, especialmente a revisão, disseminação e implementação do Plano Nacional de EDH. A revisão já foi anunciada pelo MDHC, então, vamos acompanhar esse processo. Com relação aos governos estaduais, como nesta edição utilizamos a Lei de Acesso à Informação para obter os dados, o destaque vai para o fato de que nenhum estado que tem estruturas institucionais para a EDH cumpre os critérios da lei. Ou seja: de maneira geral, a política pública de EDH nos estados não é transparente. Ao menos não nos critérios que definimos, que são: a existência de um órgão governamental responsável pela EDH, de um comitê estadual de EDH (ou outro órgão colegiado) e de um plano estadual de EDH (ou outro documento orientador específico da EDH no estado). Daqui em diante, pretendemos trabalhar na publicação e disseminação da pesquisa. Ela provavelmente servirá para nós como base para ações de advocacy nos estados e governo federal”, conclui.
Com intuito de fortalecer as ações de pesquisa e monitoramento que o Instituto Aurora vem realizando desde 2019, a organização passou a integrar a Rede Nacional de Evidências em Direitos Humanos (ReneDH), após análise por parte dos coordenadores da Rede. A Rede tem como objetivo a articulação, produção e disseminação de informações estratégicas e evidências destinadas a subsidiar a tomada de decisão em direitos humanos e cidadania. São 5 temas prioritários divididos em eixos temáticos:
Eixo 1 – Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes;
Eixo 2 – Direitos Humanos da Pessoa Idosa;
Eixo 3 – Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência;
Eixo 4 – Direitos Humanos das Pessoas LGBTQIA+;
Eixo 5 – Promoção e Defesa dos Direitos Humanos.
A Rede faz parte de um esforço do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania de fortalecer e institucionalizar o uso de evidências, o que tem muita conexão com o trabalho que o Instituto tem realizado nas áreas de pesquisa e advocacy.
Sobre o Instituto Aurora:
O Instituto Aurora é uma organização dedicada, desde 2018, à educação em Direitos Humanos, que tem como missão ampliar a compreensão do tema e promover diálogos construtivos. O objetivo da entidade é integrar um país socialmente justo, livre de desigualdades e preconceitos e, para alcançar essa meta, o Instituto realiza ações educativas de forma dialógica, plural e despolarizada, direcionadas a diversos públicos, incluindo juventudes, servidores públicos, colaboradores do setor privado e a sociedade em geral.
Escrito por Claudia Guadagnin, da Assessoria de Imprensa do Instituto Aurora.