Você já ouviu falar sobre a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher? Ela é um tratado internacional importante para a promoção dos direitos das mulheres. Vamos conhecer mais a respeito?
Por Maria Beatriz Reis Dionísio, para o Instituto Aurora
(Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil)
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW – sigla em inglês), de 1979, também chamada de “Convenção da Mulher”, é um tratado internacional que direciona ações estatais essenciais, seja no âmbito público ou privado, para a promoção dos direitos humanos das mulheres. O princípio da igualdade entre os gêneros é o que guia a Convenção da Mulher, que também inclui a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.
Muito importante para a luta em prol dos direitos das mulheres a nível mundial, este foi o primeiro tratado internacional que articulou sobre os direitos das mulheres, estabelecendo obrigatoriedade aos Estados-parte em incorporarem às suas leis o disposto nele. Antes disso, houve apenas tratados que buscavam proteger e promover os direitos das mulheres em áreas que esses direitos fossem considerados vulneráveis, como a Convenção dos Direitos Políticos das Mulheres (1952); a Convenção sobre a Nacionalidade de Mulheres Casadas (1957); a Convenção sobre o Casamento por Consenso, Idade Mínima para Casamento e Registro de Casamentos (1962). Todos eles tiveram por base a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal de Direitos Humanos que afirmam sobre a igualdade de direitos entre homens e mulheres.
Mas, afinal, o que é um tratado internacional? Aqui no Instituto Aurora já abordamos sobre o tema e a sua importância no artigo “O que são os Tratados Internacionais de Direitos Humanos?”. De forma resumida, os tratados internacionais são instrumentos que estabelecem obrigações legais aos Estados para que cumpram e adequem as suas leis internas aos direitos reconhecidos nesse documento, para que sejam respeitados e efetivados em todos os países.
Embora a Convenção da Mulher tenha obtido o caráter de tratado apenas em 1979, os esforços para que o documento tivesse essa força de obrigação legal para o Estados se iniciou bem antes. Em uma das primeiras tentativas de estabelecer um único instrumento internacional que articulasse os direitos iguais a homens e mulheres foi criada a Declaração sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (1967), no entanto, ela foi adotada apenas como resolução na época.
Mesmo após a adoção da Convenção da Mulher pela Assembleia Geral da ONU em 1979, o processo de reconhecimento da importância do instrumento para os países não é comum a todos os Estados. Até hoje, persiste uma ausência de países caribenhos e latino-americanos no Comitê responsável pela elaboração do documento, assim como a ratificação do protocolo que não foi efetuada. Já o Brasil, ratificou a Convenção da Mulher em 2002 e desde então participa ativamente na construção das recomendações realizadas pelo Comitê responsável.
Tópicos do artigo:
- O que diz a Convenção da Mulher e qual a sua importância?
- Como a educação em direitos humanos pode contribuir para eliminar a discriminação contra a mulher?
- Conclusão
Publicado em 31/01/2024.
O que diz a Convenção da Mulher e qual a sua importância?
A Convenção é fundamentada na obrigação de assegurar a igualdade e eliminar a discriminação de gênero, estabelecendo medidas para que isso possa ser alcançado pelos países em todos os aspectos: político, econômico, social e cultural. É responsabilidade dos Estados que ratificaram o instrumento adotarem medidas legais e políticas, para que os direitos compreendidos pela Convenção sejam assegurados e respeitados.
São inúmeros os temas abordados sobre direitos humanos das mulheres pela Convenção, vale destacar alguns deles:
- Garantir na legislação a realização do princípio de igualdade entre homens e mulheres e medidas adequadas que proíbam toda discriminação contra a mulher;
- Modificar práticas socioculturais que reforçam preconceitos e estereótipos de gênero;
- Garantir a igualdade de direito a votos e participação política das mulheres;
- Garantir oportunidades de acesso a educação e eliminação de discriminação de gênero com base em estereótipos em qualquer nível escolar e profissional;
- Garantir o direito ao trabalho e igualdade de tratamento nesse contexto;
- Adotar medidas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera dos cuidados médicos;
- Garantir os direitos e desenvolvimento das mulheres em zonas rurais;
- Garantir igualdade de direitos nos assuntos relativos a casamento e às relações familiares;
O tratado é importante porque abrange diversas esferas da vida humana que são afetadas e, muitas vezes, também têm seus direitos humanos violados em razão da desigualdade entre os gêneros. A desigualdade é ponto central porque compreende-se que é a partir dela que a discriminação e práticas violentas decorrem, pois quando há um tratamento desigual entre os gêneros, há também uma permissividade para que alguns sejam tratados como inferiores e, no geral, o alvo desse tipo de tratamento são as mulheres.
Como a educação em direitos humanos pode contribuir para eliminar a discriminação contra a mulher?
Sendo a educação em direitos humanos uma forma de construirmos uma sociedade mais crítica e ativa em seu papel social, que compreenda as suas responsabilidades no exercício de cidadania, ela impacta diretamente às ações que promovem a eliminação da discriminação contra a mulher.
Aprender os direitos humanos que todos e todas nós temos é uma forma de compreender que nem sempre eles são efetivamente colocados em práticas. Há pessoas que têm os seus direitos violados e não podem usufruir do que é garantido para si por ser um ser humano. A educação em direitos humanos permite traçar uma linha do que é inaceitável e que se construa uma sociedade que compreende as desigualdades presentes no mundo e a necessidade de agir a respeito, como na discriminação contra a mulher, por exemplo.
Conclusão
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) é um marco importante na história dos direitos das mulheres. Neste artigo, pudemos conhecer mais sobre a força de um tratado internacional, sobretudo desta temática. A incorporação das recomendações às leis e ações dos governos são essenciais na luta pela eliminação da discriminação contra a mulher, é um trabalho global que precisa de cada vez mais esforços por parte de todos e todas.
A Convenção da Mulher continua sendo uma referência para a construção de políticas públicas, além de concentrar informações importantes para toda a sociedade a respeito dos direitos humanos das mulheres que devem ser respeitados. Você já conhecia o tratado? O que achou a respeito?
O Instituto Aurora atua na promoção e defesa da Educação em Direitos Humanos. Conheça o nosso trabalho em prol da igualdade de gênero.
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