O Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos está atualmente em sua quarta fase, com planejamento para a quinta. Neste artigo, vamos abordar a importância do Programa e quais os principais temas abordados.
Por Caroline Farias Alves, para o Instituto Aurora
(Foto: UN Photo/Jean Marc Ferré)
O Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos, uma iniciativa da ONU, existe desde 2004. Os Estados-membro das Nações Unidas, ao aderirem ao Programa, comprometeram-se em fortalecer a EDH em diversos setores da sociedade. Com isso, especialmente ações nacionais e locais têm sido realizadas e estimuladas.
Publicado em 12/07/2023.
O que é o Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos
Muito se ouve falar acerca da necessidade de voltarmos nossa atenção aos Direitos Humanos, mas afinal, o que são Direitos Humanos, e em quais situações se aplicam?
Juridicamente falando, são normas que reconhecem e protegem a dignidade de todos os seres humanos, sem distinção sobre quem são. Essas normas regem o modo como as pessoas devem conviver em sociedade, bem como a relação com o Estado, e as obrigações do governo para com elas.
Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, o Artigo 1 garante que: “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.” Neste documento e na nossa Constituição Federal, são garantidos direitos fundamentais, tais como a vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
Nesse sentido, o Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos surge no ano de 2004, como uma iniciativa global das Nações Unidas para incentivar medidas de integrar a EDH em todos os setores sociais, contribuindo para programas nacionais sustentáveis e engajamento da população com uma causa que cresce cada vez mais.
Para este projeto, foi montado um plano de ação, ou seja, uma estratégia nacional de sua aplicação. Atualmente, encontra-se na quarta etapa, com a quinta em processo de elaboração.
Primeira fase do Programa Mundial Para Educação em Direitos Humanos
A primeira fase do plano de ação ocorreu durante os anos de 2005 a 2007. Ela tem como centro a questão dos direitos humanos no sistema de ensino primário e secundário, e apresenta cinco componentes essenciais para seu êxito:
- Políticas, que tenham base nos direitos humanos, elaboradas de forma participativa;
- Execução das políticas, adotando medidas de organização para que as políticas sejam aplicadas na prática;
- Ambiente de aprendizagem, que seja um espaço de prática de direitos humanos, respeitando as liberdades fundamentais;
- Ensino e aprendizagem, com todos os seu processos e instrumentos embasados nos direitos humanos;
- Educação e desenvolvimento profissional de professores/as e outros/as funcionários/as, com cursos de capacitação sobre o aprendizado e prática de direitos humanos nas escolas, condições de trabalho e reconhecimento profissional apropriados.
Como estratégia de execução, foi dividido em quatro etapas.
Analisar a situação atual da educação em direitos humanos no sistema de ensino
Inicia-se com a pergunta “Onde estamos?”. Com o devido mapeamento dessa pergunta, é possível seguir com a elaboração de estratégias que possibilitem um maior alcance e compartilhamento desse conhecimento.
Estabelecer prioridades e formular uma estratégia nacional de execução
Inicia-se com a pergunta “Aonde queremos ir e de que maneira o faremos?”. A estratégia deverá ser elaborada pensando em três peças essenciais na sociedade, sendo elas, a política educativa, ambiente de aprendizagem e a formação e aperfeiçoamento profissional.
É importante entender o motivo pelo qual as estratégias devem priorizar os campos mencionados no tópico anterior, porque são eles que norteiam as maiores e mais significativas interações humanas. Diariamente estamos consumindo conteúdos no ambiente de estudo e no trabalho, assim como somos submetidos a autoridades políticas, que também devem respeitar e disseminar as boas práticas envolvendo os direitos e deveres humanos.
Execução e supervisão
Nesta etapa, é colocado em prática o planejamento elaborado nas etapas 1 e 2, conhecido como “Chegada ao ponto de destino”, ou seja, já espera-se que a estratégia nacional tenha sido amplamente difundida e aplicada, sendo supervisionada utilizando as regras previstas.
Os resultados nesse momento podem ser variados, a depender das prioridades nacionais, mas isso não impede que haja leis, materiais didáticos ou cursos de capacitação voltados a disseminar o conhecimento sobre Direitos Humanos.
Avaliação
Inicia-se com a pergunta “Chegamos ao ponto de destino? Com que sucesso?”. Depois de um longo processo teórico e prático, é necessário avaliar se foi possível alcançar o objetivo.
Esse resultado é apresentado em relatório, com recomendações para medidas futuras com base no que aconteceu durante as etapas anteriores.
Segunda fase do Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos
A segunda fase do plano de ação ocorreu durante os anos de 2010 a 2014. Ela tem como centro a “educação em direitos humanos para o ensino superior e em programas de formação em direitos humanos para professores e educadores, servidores públicos, forças de segurança, agentes policiais e militares em todos os níveis”.
Para promover a educação em direitos humanos no ensino superior, foram sugeridas ações nas seguintes áreas:
- Políticas e medidas de implementação correlatas, com desenvolvimento de políticas e de legislação para garantir a inclusão da EDH no sistema de ensino superior, cumprindo obrigações internacionais na área;
- Processos e ferramentas de ensino e aprendizagem, para além da sala de aula, com construção de parcerias entre membros da comunidade acadêmica e da sociedade, de forma geral;
- Pesquisa, com reflexão crítica, incentivo e investimento em pesquisas na área da EDH;
- Ambiente de aprendizagem, tornando-o um espaço em que os direitos humanos são vividos e praticados;
- Educação e desenvolvimento profissional dos docentes da educação superior, com reconhecimento e respeito aos profissionais, bem como desenvolvimento de uma formação adequada em direitos humanos.
Já para promover o treinamento em direitos humanos para servidores públicos, forças de segurança, agentes policiais e militares, foram sugeridas ações nas seguintes áreas:
- Políticas de formação e outras políticas relacionadas, revisando políticas de formação continuadas, realizando treinamentos sobre como lidar com grupos vulneráveis, entre outras;
- Processos e ferramentas de formação, levando em consideração as especificidades do público, trazendo conteúdo e prática relevantes, técnicas de treinamento participativo e sensibilização, aprendizagem entre pares e fortalecimento da autoestima;
- Ambiente de trabalho e de aprendizagem, garantindo que os direitos humanos sejam praticados nesses espaços.
Assim como na fase anterior, a segunda fase do Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos apresenta quatro etapas:
- Análise da situação atual da educação em direitos humanos na educação superior e na formação dos funcionários públicos, agentes policiais e militares.
- Definir prioridades e desenvolver uma estratégia nacional de implementação, identificando objetivos e prioridades, e prevendo atividades de implementação (pelo menos para o período 2010-2014).
- Execução e acompanhamento
- Avaliação
Terceira fase do Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos
A terceira fase do plano de ação ocorreu durante os anos de 2015 a 2019. Ela tem como foco “reforçar a implementação das duas primeiras fases e promover a formação em direitos humanos de profissionais de mídia e jornalistas”.
Para fortalecer a implementação das duas primeiras fases, foram sugeridas as seguintes estratégias:
- Avançar na implementação e consolidar o trabalho realizado, realizando análise dos processos das fases anteriores e, a partir disso, apresentar estratégias de avanço e consolidação;
- Proporcionar educação e formação em direitos humanos para educadores dos sistemas formais e não formais de ensino, sobretudo para aqueles que trabalham com crianças e jovens;
- Realizar mapeamentos e pesquisas, compartilhando entre todos os atores as boas práticas, as lições aprendidas e as informações coletadas;
- Aplicar e fortalecer metodologias educativas sólidas, baseadas em boas práticas e na avaliação contínua;
- Promover o diálogo, a cooperação, a rede de contatos e o compartilhamento de informações entre as partes interessadas;
- Ampliar a integração da educação e da formação em direitos humanos em currículos escolares e em programas de formação.
Já para promover a formação em direitos humanos para profissionais de mídia e jornalistas, foram sugeridas três áreas de atuação:
- Políticas e medidas de implementação relacionadas, que sejam relacionadas à formação e à atuação profissional de forma geral;
- Métodos e ferramentas de formação, com inclusão de educação em direitos humanos nos currículos formativos;
- Ambiente favorável, garantindo que esse profissionais possam desempenhar suas funções com segurança e eficácia.
Quarta fase do Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos
A quarta fase do Programa é a fase atual, que compreende o período entre 2020 a 2024, com foco na juventude, especialmente na educação e formação em equidade, direitos humanos e não-discriminação, inclusão e respeito à diversidade.
As ações desta fase devem contar com o envolvimento de pessoas jovens em todas as etapas, e são as seguintes:
- Políticas e medidas de implementação correlatas, com a inclusão da EDH no ensino formal e incentivo a atividades de ensino não-formal, em organizações lideradas por juventudes, por exemplo;
- Processos e ferramentas de ensino e aprendizagem, entendendo que a educação em direitos humanos para a juventude precisa endereçar necessidades de aprendizagem dessa população;
- Formação de educadores, com estratégias para garantir uma formação voltada para os direitos humanos;
- Ambiente favorável, uma vez que jovens enfrentam desafios específicos para garantir o respeito a seus direitos na sociedade.
O Plano de Ação apresenta, ainda, as etapas para sua implementação:
- Realizar uma pesquisa nacional sobre educação em direitos humanos para a juventude;
- Desenvolver estratégias nacionais para promover a educação em direitos humanos para a juventude;
- Implementar, monitorar e analisar a estratégia nacional.
Quinta fase do Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos
Durante os meses de abril e maio de 2023, o Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos (IDDH) e o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), realizaram uma consulta pública sobre possíveis temas e grupos prioritários para a Quinta fase do Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos, que compreenderá o período de 2025 a 2029.
O relatório sobre o tema será apresentado na 54ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, realizada em setembro de 2023.
Qual a importância do Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos?
Como vimos, os Direitos Humanos são essenciais e necessários para que todas as pessoas possam usufruir de direitos e deveres sociais.
Mas com tudo isso, o mais importante é que todas as pessoas podem e devem viver com a certeza de que não serão torturadas ou machucadas, podem ir e vir livremente pelos lugares que desejarem, idealizarem e realizarem planos, constituirem ou não uma família, adquirirem uma casa, abrirem um comércio, uma vez que a Declaração garante que “todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.”
A partir disso, não apenas devemos exercer nossos direitos, como também respeitar os das demais pessoas, que assim como nós, podem e devem viver com segurança em sociedade. Um Programa Mundial dedicado à Educação em Direitos Humanos busca garantir não só que esses direitos sejam ensinados e aprendidos, mas também que os direitos humanos sejam respeitados e vividos em todos os ambientes pelos quais circulamos.
A missão do Instituto Aurora é promover e defender a Educação em Direitos Humanos. Saiba mais sobre os nossos projetos na seção “Portfólio”.
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Algumas referências que usamos neste artigo:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
UNESCO. Plano de ação: Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos (Primeira fase). 2006.
UNESCO. Plano de ação: Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos (Segunda fase). 2012.
UNESCO. Plano de ação: Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos (Terceira fase). 2015.
UNESCO. World programme for human rights education (Fourth phase). 2022.
UNICEF. Declaração Universal dos Direitos Humanos
UNICEF. O que são direitos humanos?