Neste artigo, explicamos qual a função do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, apresentando um breve histórico deste Ministério no Brasil. Também comentamos sobre a importância de termos um órgão voltado para os Direitos Humanos no país.
Por Gabriela Esmeraldino, para o Instituto Aurora
(Foto: William Meira / MMFDH)
Embora os Direitos Humanos tenham sido organizados mundialmente em 1948 com a Declaração Universal de Direitos Humanos, pós Segunda Guerra Mundial, no Brasil levou um tempo até que direitos básicos fossem reconhecidos.
Apenas em 1988, com a publicação da Constituição Federal que marcava o fim da Ditadura Militar e o início da Democracia, é que oficialmente o Brasil reconheceu que liberdade, propriedade, segurança, igualdade e demais direitos para uma vida digna eram fundamentais para o funcionamento do sistema democrático.
A Constituição veio com a finalidade de observar que o povo brasileiro teria direitos fundamentais garantidos.
Tópicos deste artigo:
- A institucionalização dos Direitos Humanos no Brasil
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
- Qual a importância de termos um órgão voltado para os Direitos Humanos no Brasil?
Última atualização em 21/08/2024. Publicado em 28/01/2022.
A institucionalização dos Direitos Humanos no Brasil
Apesar das garantias constitucionais, apenas em 1997 Fernando Henrique Cardoso instituiu a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que posteriormente foi chamada de Secretaria Especial de Direitos Humanos.
A Secretaria era um órgão Executivo Federal, em parceria com estados, municípios, Poder Legislativo, Judiciário, Sociedade Civil e organizações internacionais. Ela era responsável por criar e implementar políticas públicas de proteção e promoção dos Direitos Humanos, em especial ações, informações e denúncias de violações de direitos das crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, população LGBTQ+ e demais grupos sociais vulneráveis. Mesmo com a nomenclatura de Secretaria, o órgão já tinha atribuições e competências de Ministério.
Em 2015, com a reforma ministerial feita pela Presidenta Dilma Rousseff, foi criado o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que fundiu as Secretarias de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e de Políticas para Mulheres. Então, o órgão passou a ter oficialmente as atribuições de Ministério.
Em 2016, no governo Temer, o Ministério foi extinto e recriado em 2017 com o nome de Ministério dos Direitos Humanos. E embora permanecesse com as mesmas responsabilidades e atribuições, houve uma diminuição em determinadas políticas públicas, principalmente voltadas para Direitos das Mulheres, como foi o caso da Casa da Mulher Brasileira, idealizada no governo Dilma, que teve diminuição de verba e passou por dificuldades no governo Temer.
No governo de Jair Bolsonaro, o Ministério mudou mais uma vez de nome, passando a se chamar Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e incluiu as políticas de proteção aos direitos dos indígenas, que antes eram responsabilidade do Ministério da Justiça, como competência.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
No governo atual, o Ministério passou a se chamar de Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituído pela medida provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, que posteriormente foi convertida na Lei nº 14.600, de 2023.
A Seção XI traz o seguinte:
Do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Art. 28. Constituem áreas de competência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania:
I – políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos os direitos:
a) da pessoa idosa;
b) da criança e do adolescente;
c) da pessoa com deficiência;
d) das pessoas LGBTQIA+;
e) da população em situação de rua; e
f) de grupos sociais vulnerabilizados;
II – articulação de políticas e apoio a iniciativas destinadas à defesa dos direitos humanos, com respeito aos fundamentos constitucionais;
III – exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos;
IV – políticas de educação em direitos humanos, para promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade;
V – combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância; e
VI – articulação, promoção, acompanhamento e avaliação da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à promoção e à defesa dos direitos humanos
Ao longo dos anos a Secretaria/Ministério passou por algumas modificações estruturais, principalmente aumentando competências e responsabilidades. Atualmente, o Ministério é organizado nas seguintes secretarias:
- Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
- Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
- Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
- Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania conta também com as seguintes assessorias:
- Assessoria de Participação Social e Diversidade
- Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos
- Assessoria Especial de Comunicação Social
- Assessoria Especial de Assuntos Internacionais
- Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade
- Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
- Assessoria Especial de Controle Interno
E, ainda, com os órgãos colegiados:
- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)
- Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI)
- Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE)
- Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)
- Grupo de Trabalho para apresentação de estratégias de combate ao discurso de ódio e ao extremismo (GT)
- Grupo de Trabalho Interministerial Política Nacional Direitos Humanos e Empresas (GTI PNDHEMP)
- Grupo Técnico de Trabalho Sales Pimenta ( GTT Sales Pimenta )
- Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT)
- Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT)
- Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE)
- Comissão de Anistia
- Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+)
- Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT)
Quem é o Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania
O Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania no Brasil é o advogado Silvio Luiz de Almeida, que conta com uma longa trajetória de atuação na área dos Direitos Humanos.
Silvio Almeida é Doutor em filosofia e teoria geral do direito pela Universidade de São Paulo (USP), Mestre em direito político e econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, graduado em filosofia pela USP e em direito pela Mackenzie.
O ministro também é conhecido por seus livros publicados, em especial “Racismo Estrutural” (Polén, 2019). É autor ainda de “Sartre: Direito e Política” (Boitempo, 2016) e “O Direito no Jovem Lukács: A Filosofia do Direito em História e Consciência” (Alfa-Ômega, 2006).
Qual a importância de termos um órgão voltado para os Direitos Humanos no Brasil?
O Brasil teve um processo de colonização marcado por violência e escravização de povos indígenas e negros, o que gerou uma série de desigualdades na organização de desenvolvimento pautada pelos povos europeus. Com o processo de libertação dos escravizados, não houve uma política de acolhimento e trabalho, sendo essa população marginalizada, em vez de ter a vida livre que sonhava.
Mesmo posteriormente, o Brasil nunca cobrou essa dívida histórica responsável pelos problemas sociais do país, nem repensou os processos de colonização.
Além da colonização, o período ditatorial foi marcado por mascarar dados de desigualdade, violência e de violação de Direitos Humanos. Até hoje, existe uma dificuldade em saber o que exatamente aconteceu nesse período em decorrência de manipulação das informações. Além disso, a Ditadura deu respaldo para o aumento da desigualdade em decorrência de políticas liberais, e ainda, legitimou a violência policial que perdura até os dias de hoje. Basta uma pesquisa simples sobre mortes causadas pela polícia para achar uma série de notícias aterrorizantes.
O Brasil não repensou a colonização, não puniu os envolvidos na ditadura, e segue com políticas sociais que avançam por alguns anos ligados a um governo, e quando aquele governo sai do poder, as políticas regridem novamente.
Além disso, a própria população não entende o que são e para que servem os Direitos Humanos, muito disso por causa da desinformação, o que faz com que seja tão importante a educação em direitos humanos.
Nesse sentido, é necessário e imprescindível a existência de um órgão responsável por criar políticas que amenizem anos de desigualdade e violência, na busca de que em algum momento essas desigualdades deixem de existir, mas ainda estamos muito longe disso.
E é sempre importante lembrar que todos esses direitos e a existência de um órgão responsável pela garantia deles não foram simplesmente “dados”, mas são resultado de lutas constantes da população e de movimentos sociais. E todo direito que foi conquistado pode ser perdido se a população não se mantiver vigilante.
O Instituto Aurora busca trazer informações importantes sobre Direitos Humanos e principalmente sobre Educação em Direitos Humanos. Caso você se interesse em saber mais sobre esses assuntos, veja outros artigos em nosso blog.
Acompanhe o Instituto Aurora nas redes sociais: Instagram | Facebook | Linkedin | Youtube