A educação é um direito de todas as pessoas, no entanto, nem todos os países garantem esse direito. No Brasil, a educação é assegurada e tem um órgão específico que cuida de todo o sistema, chamado Ministério da Educação (MEC). Conheça sua história e importância.
Por Andrea Weschenfelder, para o Instituto Aurora
(Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil)
A educação é considerada um instrumento de transformação e renovação das pessoas e da sociedade. No Brasil, ela ocupa, desde 2020, a 54ª posição no ranking do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) que abrange 65 países.
Essa colocação chama a atenção para a qualidade na educação nacional, que é uma das principais atribuições do Ministério da Educação (MEC) – responsável por todo o sistema educacional do país, desde a educação infantil até a profissional e tecnológica.
Mas nem sempre a educação teve status de ministério. Para o Brasil reconhecê-la explicitamente como direito público e constitucional, até a criação de um ministério específico para o setor, foi necessário passar por diversas configurações, mudanças, títulos e formas. Saiba como esse processo aconteceu, qual a função e importância do órgão.
Publicado em 21/06/2023.
O que é o Ministério da Educação
Com 93 anos, o Ministério da Educação, mais conhecido como MEC, é o órgão responsável pelo sistema de educação do país. O departamento legisla e regula a educação, elabora e executa a Política Nacional de Educação (PNE), que determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional, com a participação direta da administração federal.
Qual a função do Ministério da Educação
Como vimos, o MEC cuida de todo o sistema de educação do Brasil, desde a educação infantil até a profissional e tecnológica. E algumas de suas principais e mais conhecidas atuações são:
Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
A BNCC determina a realização de um conjunto de aprendizagens fundamentais para os alunos e as alunas da educação básica ao longo de etapas e modalidades. A base é definida pelo MEC e pretende ser a principal reguladora da educação. Serve para orientar os cursos de educação online e as pautas de ensino das escolas públicas e privadas, desde a educação básica, ao ensino fundamental e médio.
Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)
O ENEM, instituído em 1998, avalia o desempenho escolar de estudantes que finalizam a educação básica. Desde 2009, os participantes podem utilizar a ferramenta para acesso à educação superior.
As suas notas também dão acesso ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e às bolsas de estudo do Programa Universidade para Todos (ProUni), em mais de 50 instituições de educação superior portuguesas. Além disso, estudantes podem solicitar financiamento estudantil como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Seus resultados têm sido utilizados para o levantamento de indicadores e a realização de estudos educacionais.
Sistema de Seleção Unificada (Sisu)
O Sisu, criado em 2010, é um sistema informatizado para acesso às instituições de ensino superior públicas, por meio de vagas para os candidatos e candidatas que participaram do Enem e não zeraram na redação.
Programa Universidade Para Todos (Prouni)
O Prouni oferece desde 2004, para estudantes sem diploma universitário, bolsas de estudo, integrais e parciais, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições de educação superior privadas.
Mobilização, descentralização, garantias e enfim, um Ministério da Educação
O MEC foi fundado pelo decreto n.º 19.402, de 14 de novembro de 1930, durante o governo de Getúlio Vargas. Com o nome de Ministério da Educação e Saúde Pública, o departamento reunia, em uma única instituição, saúde, esporte, meio ambiente e educação.
Antes de Vargas, ainda na primeira República, os assuntos voltados à educação eram responsabilidade do Departamento Nacional do Ensino, ligado ao Ministério da Justiça. A mudança foi resultado de uma mobilização ocorrida entre as décadas de 1910 e 1920, quando intelectuais envolvidos com educação chegaram ao acordo de que o sistema educacional deveria ser organizado e centralizado pelo Estado.
A proposta era, contudo, garantir recursos e instrumentos institucionais para as iniciativas de ensino que aconteciam no país.
Reformas que não deram certo
Nesse cenário, foi então aprovada em 1911, a Lei Orgânica do Ensino Superior e Fundamental da República, conhecida como Reforma Rivadávia Corrêa (decreto n. 8.659, de 5 de abril), dando autonomia e retirando a exclusividade do governo na criação de instituições de ensino superior e nivelando os cursos privados aos públicos.
No entanto, o modelo não deu certo e foi substituído pela Reforma Carlos Maximiliano (1915) que devolveu ao estado a regulamentação e controle da educação. Em 1925, a Lei Rocha Vaz manteve a centralização visando reforçar o controle do Estado sobre o sistema de ensino.
Como foram as discussões e propostas dos Conselhos
Ainda em 1911, o Conselho Nacional do Ensino substituiu o Conselho Superior de Ensino (decreto n. 8.659, de 5 de abril). Suas atribuições incluíam discutir, propor e emitir opinião sobre o ensino público. Sua estrutura era formada por diretores e professores representantes das instituições de ensino federais e das particulares, e incluía o Conselho do Ensino Secundário e do Superior; o Conselho do Ensino Artístico e o Conselho do Ensino Primário e Profissional.
Dessa forma, o governo de Getúlio Vargas fica então marcado pela reforma administrativa, estabelecendo os ministérios do Trabalho e o da Educação e Saúde Pública. Em 1931, por meio do decreto n. 19.850, de 11 de abril, cria também o Conselho Nacional de Educação.
Um professor no comando da pasta da educação
Para administrar todas as competências e desafios que a pasta da educação nacional demanda, é importante que a pessoa responsável entenda da área. O atual governo escolheu no início de janeiro de 2023, o professor e político Camilo Santana para comandar uma das pastas mais importantes do país.
Cearense, da cidade de Crato, no Cariri, Santana (54 anos) é professor e engenheiro agrônomo. Na política, foi deputado estadual, secretário estadual de Desenvolvimento Agrário e de Cidades, e em 2022, se elegeu ao senado e foi ex-governador do Ceará.
Sua passagem pelo governo deixou boas marcas na educação básica do estado, com um modelo de educação reconhecido pela cooperação entre estados e municípios. No Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) o Ceará é o estado com 80 das 100 melhores escolas públicas (anos iniciais e fundamental). Destacando ainda o apoio e acompanhamento a professores e professoras, e gestores e gestoras da rede pública e foco na alfabetização na idade certa.
Importância do MEC para o país
Num país de dimensões continentais como o Brasil, tratar a educação como direito e prioridade, com uma estrutura centralizada, tem sido a forma de gestão que melhor se adaptou ao longo dos anos.
O órgão além de garantir o direito à educação, avalia e fiscaliza as instituições de ensino. Mas, ainda que exista um Ministério da Educação, o Brasil segue amargando baixas posições em rankings mundiais, e precisa tratar dos desafios dos salários defasados para os professores e a evasão escolar.
Governo atual promete reestruturação
O atual mandato do presidente Lula apresentou uma agenda de reestruturação para o Ministério da Educação. Algumas das mudanças que já foram implementadas são:
- Aumento do orçamento da pasta (R$ 12 bilhões a mais que o previsto);
- Priorização da expansão do ensino integral e infantil (creche e pré-escola);
- Investimentos na merenda escolar (reajuste entre 28% e 39% no programa), a fim de garantir a segurança alimentar nas escolas;
- Reajuste nas bolsas de pesquisa;
- Liberação de R$ 250 milhões para obras escolares represadas;
- E suspensão do polêmico novo ensino médio e das alterações do Enem para 2024 para realização de ajustes.
Educação em Direitos Humanos
Como vimos, as várias tentativas e movimentações ocorridas no sentido de conceber a educação como um direito humano no Brasil foram resultado da ação de pessoas, instituições e poderes.
E não se pode lutar por uma causa, ou defender a manutenção dos direitos sem que as pessoas se sintam seguras da sua integridade e dignidade. E portanto, os direitos humanos são uma conquista da sociedade, existindo para guiar as pessoas para que vivam em equilíbrio entre si, com a sociedade e as estruturas de poder.
O Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos prevê, em suas linhas de ação, a presença da EDH na educação formal – o que está relacionado à atuação do MEC. “A educação em direitos humanos deve abarcar questões concernentes aos campos da educação formal, à escola, aos procedimentos pedagógicos, às agendas e instrumentos que possibilitem uma ação pedagógica conscientizadora e libertadora, voltada para o respeito e valorização da diversidade, aos conceitos de sustentabilidade e de formação da cidadania ativa”, diz o documento.
O Instituto Aurora tem como missão defender e promover a Educação em Direitos Humanos, além de estar comprometido com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU. Uma de nossas frentes de atuação é relacionada ao ODS 4, que fala sobre educação de qualidade e plural. Acesse o portfólio e conheça nossos projetos.
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