O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado em 13 de julho de 1990, pela Lei nº 8.069. Agora, 33 anos depois, o Brasil ainda enfrenta desafios para seu cumprimento, como a crescente violência contra as escolas. Instituto Aurora lança campanha para tratar do tema junto à comunidade escolar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco importante na legislação brasileira, ao promover e garantir os direitos das pessoas com menos de 18 anos de idade. Quando foi criado, em 1990, ainda não havia registros de ataques contra as escolas no Brasil, o que só ocorreu a partir da primeira década dos anos 2000. Entendendo a importância desse problema, que só tem crescido nos últimos anos, o Instituto Aurora lançou o projeto “(Re)conectar”, com o objetivo de preparar professoras e professores para esse novo cenário e, assim, ter uma chance de reduzir as violências planejadas contra as escolas e suas comunidades.
Hoje, 33 anos depois da criação do ECA, ainda há muitos desafios para o seu cumprimento. Logo no início da lei, no art. 4°, está previsto que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
O aumento da violência contra as escolas é um dos maiores desafios atuais, e se apresenta pela propagação de discursos e práticas de ódio, podendo chegar a ataques armados no ambiente escolar, contra alunos/as e professores/as.
“Essa violência contra as escolas restringe o acesso a uma série de direitos elencados no ECA: o direito à educação, pois em um ambiente tomado pelo medo, o rendimento e mesmo a frequência de estudantes diminui; o direito à dignidade, ao respeito e à liberdade, pois os discursos e práticas de ódio vão contra esses princípios; e, em casos mais extremos, o direito à vida, com a morte de estudantes e profissionais de ensino em decorrência de ataques violentos. A situação que estamos vivendo demonstra que falhamos gravemente como sociedade ao descumprir a lei. Mais que isso: estamos em dívida com nossas crianças e adolescentes”, afirma André Bakker, gestor de pesquisa e projetos do Instituto Aurora.
Educação em Direitos Humanos para mudar esse cenário
No “Relatório de Recomendações para o Enfrentamento ao Discurso de Ódio e ao Extremismo no Brasil”, elaborado pelo GT do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania responsável pelo tema, são apresentadas estratégias e recomendações a serem aplicadas em diversos ambientes, inclusive no escolar. O documento, lançado em 03 de julho, marca a conclusão dos trabalhos do GT, instituído pelo ministro Silvio Almeida.
As estratégias e recomendações foram divididas em seis temas, sendo um deles a Educação e Cultura em Direitos Humanos. O Grupo de Trabalho considera importante ampliar o escopo de atuação para além dos espaços formais de educação, passando por sociedade civil, empresas e mídia.
Neste capítulo do relatório, são apresentados dados da pesquisa “Panorama da Educação em Direitos Humanos no Brasil”, do Instituto Aurora, que aborda a institucionalização da EDH nos governos estaduais e no governo federal, no período de 2019-2022. Um dos destaques é a dificuldade de implementação de políticas públicas nas escolas, porque determinados assuntos relacionados aos direitos humanos encontram grande resistência por parte da população e/ou de políticos.
Para contribuir, de forma prática, no combate ao extremismo, aos discursos de ódio e à violência contra as escolas, o Instituto Aurora lançou um financiamento coletivo para o projeto “(Re)conectar”. Estão previstas diversas ações, como elaboração e distribuição de materiais didáticos, formação de professores/as e articulação com o poder público.
Saiba mais em https://apoia.se/reconectar_escolas
(Release enviado para a imprensa em 12/07/2023).