Tem interesse em saber mais sobre como conhecer e se capacitar nas temáticas de Direitos Humanos? Além dos conteúdos produzidos pelo Instituto Aurora, como é nosso objetivo disseminar informações sobre outras iniciativas que pensam a educação em direitos humanos, esse artigo tem como propósito a divulgação de iniciativas como o Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos (PNEC-DH). O programa, sob responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, promove a formação, capacitação e aprendizado em Direitos Humanos.
Por Mariana Coelho, para o Instituto Aurora
(Foto: Jana Rizziolli)
Pensar em educação em direitos humanos é pensar em uma educação sobre, com e para os direitos humanos. Uma educação permanente, contínua, global, voltada à mudança cultural e para atingir corações e mentes. Uma educação antirracista, em prol da democracia e do bem comum. Ou seja, é pensar em formas de estudar e se familiarizar com a temática de direitos humanos, seja na escola, seja com a educação não formal, seja na atuação diária em movimentos sociais, extensões, e atuações profissionais.
Isso porque a educação em direitos humanos precisa estar presente em nosso cotidiano para que sejamos defensoras e defensores de direitos humanos e saibamos dos nossos direitos, como defendê-los e como impedir retrocessos em nossas conquistas históricas de direitos, através das lutas populares.
O Instituto Aurora tem como missão a educação em direitos humanos, ampliando a compreensão do tema e promovendo diálogos para o reconhecimento das diferenças e a construção da paz. Neste artigo, vamos abordar a questão do Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos (PNEC-DH). Você sabia que ele existe?
“Nossa sociedade só perceberá – e, mesmo assim, gradualmente – a necessidade de se reconhecer, defender e promover os direitos humanos de todos, a partir de dois movimentos: 1. A organização do povo, pela base, para exigir do Estado, a garantia real dos direitos fundamentais, segurança, educação, saúde, acesso à justiça e aos bens culturais, moradia, emprego e salário justo, seguridade social etc. 2. Uma vigorosa campanha de esclarecimento, nos meios de comunicação, do significado dos direitos humanos, associados à justiça social e à democracia, e um compromisso com a educação em direitos humanos e em outros espaços públicos, desde já”.
Maria Victoria Benevides, 12- Direitos humanos: desafios para o século XXI, em Educação em Direitos Humanos: fundamentos teórico-metodológicos.
O que vamos abordar neste artigo:
Publicado em 13/09/2023.
O que é o Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos (PNEC-DH)?
De acordo com a Portaria nº 4063, de 20 de dezembro de 2021, foi instituído o Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos (PNEC-DH), no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. De acordo com o artigo 1º desta portaria, entende-se que o PNEC-DH estabelece objetivos, diretrizes e mecanismos voltados à promoção do conhecimento e da formação em direitos humanos por meio da educação não-formal. Tal programa constituiu-se de um catálogo de cursos na modalidade de educação a distância sobre temas de Direitos Humanos para um público diverso, sendo, pois, uma ótima forma de conhecer e se atualizar sobre a importância da temática dos Direitos Humanos.
Os artigos da portaria também fazem uma importante diferenciação entre o que é educação em direitos humanos, o que é educação continuada, e o que é educação não-formal:
- Educação em direitos humanos: o uso de concepções e práticas educativas fundadas nos Direitos Humanos e em seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana e cidadã de sujeitos de direitos e de responsabilidades individuais e coletivas, em conformidade ao disposto nas Diretrizes Nacionais para Educação em Direitos Humanos, por meio da Resolução CNE/CP nº 1, de 30 de maio de 2012;
- Educação continuada: um processo baseado na necessidade de aprendizagem contínua, que possibilita a aquisição de conhecimentos em questões específicas e globais e o desenvolvimento de habilidades;
- Educação não-formal: a aquisição e produção de conhecimento além de escolas e instituições de ensino, que inclui a qualificação para o trabalho, a adoção e o exercício de práticas voltadas para a comunidade.
No artigo 3º da Portaria, estão descritos os objetivos do PNEC-DH:
- a) a produção, promoção, atualização e divulgação dos cursos sobre temas de direitos humanos para público diverso e em linguagem acessível,
- b) a capacitação e qualificação de profissionais que atuam direta ou indiretamente com temas de direitos humanos,
- c) o aprimoramento e execução de serviços e políticas públicas por meio da formação em direitos humanos,
- d) e a contribuição para a redução de desigualdades em formação e capacitação em direitos humanos de servidores e agentes públicos nos níveis federal, estadual, municipal e no Distrito Federal.
Tais objetivos estão diretamente ligados com os objetivos da República do artigo 1º da Constituição, dentre eles a erradicação da pobreza e marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais (artigo 3º, III, CRFB/88).
Quem pode fazer os cursos do PNEC-DH?
Os cursos do programa são indicados para os mais diversos públicos, incluindo servidores públicos, estudantes, representantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil e pessoas interessadas na temática. Além disso, os cursos são gratuitos e certificados pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). É importante levar conhecimento de qualidade sobre a educação em direitos humanos para todas as pessoas, de forma acessível e com linguagem inclusiva, a fim de que se atinja os objetivos de construção de uma educação e cultura sobre, com e para os direitos humanos.
Quais cursos estão disponíveis no Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos?
Os cursos do programa, que são produzidos e atualizados anualmente e conforme disponibilidade orçamentária, tem como temas as demandas de unidades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, outros órgãos do Poder Executivo Federal e decorrente de diálogo com outros órgãos e entes da Federação para identificar temas úteis e necessários para a formação, capacitação e qualificação em direitos humanos de público diverso.
Cabe ressaltar que, com a transição de governo e a criação de novos Ministérios, dentre eles o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, continuam existindo os cursos disponibilizados pela Escola Virtual do Governo em parceria com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, denominação dada na gestão anterior. Houve também o lançamento da comunidade “Direitos Humanos em pauta – comunidade MDHC”, no whatsapp.
Os cursos que já estavam disponibilizados na plataforma e que inauguraram o PNEC-DH foram:
- “Educação em Direitos Humanos”, com 30 horas-aula, que trata de aspectos históricos, tratados internacionais, políticas públicas brasileiras e o atual status da Educação em Direitos Humanos no País;
- “Direitos Humanos: Uma Declaração Universal”, com 20 horas-aula, que celebra os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e analisa a importância do documento, seu conteúdo e as garantias fundamentais que ele estabelece; e
- “Promoção e Defesa dos Direitos LGBT”, com 30 horas-aula, trata da promoção e defesa dos principais direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, como direitos ao corpo e saúde, educação, trabalho e renda, além dos fundamentos da identidade de gênero e orientação afetivo-sexual.
Com a criação do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, no governo Lula de 2023, foi fundado o curso “Direitos Humanos e Saúde Mental”, um curso permanente organizado em parceria com o “Desinstitute”, uma organização da sociedade civil com atuação no Brasil e América Latina, com o objetivo de oferecer formação sobre os princípios e normas de direitos humanos que devem reger os cuidados de saúde das pessoas com transtorno mental.
Ou seja, o programa, lançado na gestão passada, é uma iniciativa de formação continuada de educação em direitos humanos que, além de mantido, será aprimorado, e repleto de novidades, como os novos cursos, a comunidade digital e outras iniciativas como aplicativo “Clique Cidadania”, aplicativo para os telefones de sistema Android, que oferece informações e orientações atualizadas sobre direitos humanos, assistência social, educação, saúde, trabalho, entre outros.
Além desse, também foi lançado o curso “Promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+”, com o intuito de fortalecer a cultura de direitos humanos, a partir do reconhecimento, valorização e respeito à diversidade, buscando compreender os principais desafios vivenciados por pessoas LGBTQIA+. Todos os cursos são feitos em parceria com a Escola Virtual do Governo.
Os cursos do Programa contemplam a Escola Nacional de Direitos Humanos, a Escola Nacional da Família, Escola Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente e a Escola Nacional de Socioeducação.
Essas, respectivamente, disponibilizam cursos sobre as diversas temáticas associadas à política nacional de direitos humanos e seu conjunto abrangente de públicos, dentre eles pessoas com deficiências e povos e comunidades tradicionais; cursos de formação de pais / responsáveis e profissionais interessados na temática da educação; cursos de formação de pais / responsáveis, conselheiros tutelares e demais profissionais interessados em temáticas relacionadas aos direitos da criança e adolescente, e cursos e formação de profissionais interessados em temáticas relacionadas ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Qual a importância do Programa Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos?
Essa iniciativa é extremamente importante porque estimula o conhecimento e a disseminação de estudos e conteúdos sobre educação em direitos humanos. Ainda mais por ter sido pensada no ano de comemoração dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, pensar a educação e reflexão sobre o que são e promovê-los é uma missão fundamental e que precisa ser constantemente revista para que seja melhor implementada.
Principalmente por ser uma modalidade de ensino à distância e garantir o acesso a pessoas de diferentes regiões e realidades, o programa e as iniciativas recentes de educação em direitos humanos promovidas a nível federal são essenciais para a capacitação, qualificação e ação de profissionais, e principalmente cidadãos e cidadãs críticos e conscientes de seus direitos.
Além dos cursos, o programa contempla a “Plataforma de Interação Social em Direitos Humanos”, que reúne, em um mesmo ambiente, iniciativas do Ministério destinadas formação, capacitação e qualificação de cidadãos e cidadãs nas temáticas relativas aos direitos humanos, e oportunidades de participação social em conselhos de direitos, conferências nacionais e fundos públicos da política nacional de direitos humanos, que é uma das formas mais legítimas de garantir participação social na construção de políticas públicas.
As iniciativas de participação social compreendem:
- I) os Conselhos de Direitos, que são espaços permanentes de participação social, compostos por representantes governamentais e da sociedade civil,
- II) a Conferência de Políticas Públicas, que representa encontros de participação de representantes governamentais e não governamentais para discussão e tomada de decisão sobre determinada política pública, e
- III) Fundos Públicos, que são fundos aptos a receber recursos financeiros doados por pessoas físicas e jurídicas para promoção de direitos.
Além de tais iniciativas, ressaltamos as produções do Instituto Aurora como organização preocupada com a educação em direitos humanos e que lançou o “Panorama da Educação em Direitos Humanos no Brasil”, que apresenta um olhar intrigado para compreender como a institucionalização da Educação em Direitos Humanos foi pensada nos biênios 2019-2020 e 2021-2022. É uma pesquisa que foi pensada para aprofundar os dados de como é feita a Educação em Direitos Humanos na prática dos órgãos públicos.
Como resultado da pesquisa, criou-se um banco de dados sobre a EDH no Brasil, que apresenta dados dos estados brasileiros, em fácil visualização, sobre o grau de institucionalização da EDH analisados em três aspectos: documento orientador, órgão de governo e órgão colegiado. Também é possível acessar informações detalhadas sobre os órgãos públicos que atuam com EDH, como temas principais, políticas, ações e orçamento.
O Instituto Aurora tem como missão promover e defender a Educação em Direitos Humanos, e nossas ações estão alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.
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